Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso
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Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), analise as afirmações a seguir.
I O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído somente por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Il Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Ill São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
IV Seus princípios, entre outros, são: a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, a recuperação de áreas degradadas, a educação ambiental em todos os níveis de ensino, o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.
Todas as afirmações corretas estão em:
Em relação à proteção e melhoria da qualidade ambiental, analise as afirmativas abaixo:
I. A Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente — FATMA, ou outro órgão que venha a ser criado, manterá serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente, que serão instalados e mantidos nas zonas industriais.
II. Nos parques estaduais e reservas equivalentes será somente permitida a exploração dos recursos naturais para casos especiais, com intervenção do governo federal.
III. O Poder Executivo, através de decreto, delimitará, classificará e implantará zonas de uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial, definindo os tipos de estabelecimentos industriais a serem implantados em cada uma delas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal. Considerando o controle e fiscalização estadual quanto à proteção e melhoria da qualidade ambiental, é INCORRETO afirmar que:
Uma política ambiental pretende ter como resultado a redução da deterioração ambiental, quando comparada com a que ocorreria se tal política não fosse implantada. Para isso, pode contar com instrumentos econômicos ou de mercado e instrumentos de comando e controle.
NÃO é um exemplo de instrumento de comando e controle a(o)
De acordo com a Lei 6.938/81 são considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:
No Brasil, a implantação de empreendimentos públicos ou privados causadores de alto impacto ambiental está sujeita ao licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, os instrumentos necessários para autorização do funcionamento desses empreendimentos são
O licenciamento ambiental básico é composto por três tipos de licença, que são emitidas pelo órgão ambiental fiscalizador, na seguinte seqüência:
A legislação ambiental brasileira criou instrumentos legais de proteção ambiental. A esse respeito, marque a opção verdadeira.
Analise o artigo abaixo extraído de legislação nacional sobre licenciamento ambiental: Art. 5º As informações referentes às autorizações, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - garantia do controle da origem, destino e respectivas transformações industriais dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa;
II - garantia do acesso aos usuários, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ao público em geral às informações por meio da INTERNET;
III - geração, emissão e controle dos documentos por meio de sistema eletrônico e informatizado;
IV - emissão, uso e conteúdo de responsabilidade do usuário;
V - transparência das informações disponibilizadas na INTERNET.
O artigo faz parte de qual resolução?
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II. o zoneamento ambiental;
III. a avaliação de impactos ambientais;
IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
V. os incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI. a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VII. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII. o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental;
IX. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental.
A opção que apresenta as afirmativas corretas é
No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente define diretrizes para o exercício de atividades públicas ou privadas. Segundo a Lei 6.938/81, que estabelece esta Política, entende-se por meio ambiente o conjunto de
I. elementos da atmosfera, da biosfera e da fauna e flora.
II. atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.
III. condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.
A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é
Segundo a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
I. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
II. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
III. Afetem favoravelmente a biota.
IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
V. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Estão corretas apenas as alternativas:
Com base na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído pela Lei 6.938/1981, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Ibama
( 2 ) Fatma
( 3 ) Floram
( 4 ) Conama
( 5 ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
( ) Órgão seccional, com a função de controle e fiscalização de atividades capazes de gerar degradação ambiental.
( ) Órgão consultivo e deliberativo, sendo uma das funções estabelecer as normas e padrões para a qualidade ambiental.
( ) Órgão local, responsável pelo controle e fiscalização de atividades capazes de gerar degradação em nível local.
( ) Órgão central, com função de planejamento, coordenação, supervisão e controle da política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
( ) Órgão executor da política nacional do meio ambiente e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/1981:
l A adoção de medidas para a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
ll A implementação da educação ambiental em todos os níveis de ensino.
lll O cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.
lV A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental.
V A criação de unidades de conservação nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Todas as afirmações corretas estão em:
A avaliação de impactos ambientais (AIA) tem grande importância para os vários segmentos da sociedade: governo, empresários e comunidade.
Considerando os métodos de AIA, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Redes de Interação
( 2 ) Matrizes
( 3 ) Superposição de Cartas
( 4 ) Método de Simulação
( 5 ) Método Battelle (EES)
( ) Compara os índices do projeto aos índices do ambiente sem o projeto, medindo os impactos ambientais de ações em 78 fatores ambientais, com os valores obtidos sendo convertidos em uma unidade comum através da utilização de função característica de cada parâmetro, ponderando os impactos em uma escala de importância.
( ) Relacionam as diversas ações do projeto aos fatores ambientais. A intersecção das linhas e colunas fornece o impacto de cada ação sobre cada fator ambiental. Em alguns tipos desse método, são associadas aos impactos a magnitude e a importância, identificando se são positivos ou n egativos.
( ) É útil para estudos que envolvam alternativas de localização e questões de dimensão espacial. Os dados, organizados em categorias, quando superpostos, reproduzem a síntese da situação ambiental.
( ) Modelos matemáticos representam a estrutura e o funcionamento dos sistemas através de relações complexas entre componentes qualitativos e quantitativos dos meios físico, biológico ou socioeconômico, a partir de um conjunto de hipóteses ou pressupostos.
( ) Estabelecem as relações do tipo causacondições- efeito, podendo ser associados parâmetros de valor de magnitude, importância e probabilidade, permitindo retratar o conjunto das ações que podem desencadear os impactos direta ou indiretamente, a partir do impacto inicial.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com a lei Nº 6938/81 o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA tem como órgão executor:
Na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental exercem a função de órgãos
Com base na Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que
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