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Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
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Q2489404

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |

Q2489404 Direito Ambiental

Texto associado

Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda à questão.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

Alternativas

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário, de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

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Q2489403

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |

Q2489403 Direito Ambiental

Texto associado

Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda à questão.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o Meio Ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo:

Alternativas

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

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Q2489128

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489128 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos da política nacional do meio ambiente, EXCETO:

Alternativas

O zoneamento ambiental.

A avaliação de impactos ambientes.

Cadastro Único.

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

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Q2486450

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486450 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

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Q2486151

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486151 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Com base nessa lei e suas alterações, a PNMA

Alternativas

segue o princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público e privado a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e individual.

tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ecológica, atendendo aos interesses da União.

visa a difusão de tecnologias de preservação do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública e privada sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

visa a imposição ao poluidor multas proporcionais aos danos causados e, ao usuário, da contribuição facultativa pela utilização de recursos ambientais.

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36: C

37: A

38: C

39: D

40: B

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