Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso

No que diz respeito aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, considere as assertivas abaixo.

I. O estabelecimento de zoneamento urbanístico ou ambiental pode ser feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência para estabelecer algum tipo de zoneamento.

II. É vedado às leis estaduais e municipais a elaboração de normas supletivas e complementares de controle ambiental, bem como de padrões relacionados ao meio ambiente.

III. Os impactos ambientais de uma determinada atividade são levantados por meio da avaliação de impactos ambientais, de maneira a se apontar a viabilidade ambiental da atividade ou não, visando a aumentar os impactos positivos e a diminuir os impactos negativos.

Está correto o que se afirma em

No artigo 20 do Decreto 88.351/83, o licenciamento aparece como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre seus instrumentos, estão as Licenças Prévia (LP), licença de instalação (LI) e de Operação (LO). Avalie as informações abaixo:

I – A licença prévia, na fase preliminar do planejamento da atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;

II – A licença de instalação, autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

III – A licença de operação autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças Prévia e de Instalação;

IV – A licença prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

V – A licença de instalação contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação de um empreendimento ou atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

Estão corretas somente as afirmações

De acordo com a Lei n° 6.938/81, entende-se por meio ambiente

A respeito da legislação Ambiental Brasileira é CORRETO afirmar que:

I. A Política Nacional dos Recursos Hídricos tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

II. O artigo 6° da Política Nacional do Meio Ambiente estabelece a criação do SISNAMA, Sistema Nacional do Meio Ambiente, o qual é um conjunto de órgãos e instituições dos diversos níveis do poder Público, os quais são incumbidos da proteção do meio ambiente e representa a articulação dos órgãos ambientais em todas as esferas da administração pública.

III. São instrumentos de defesa do meio ambiente: Direito de Petição; Direito de Certidão; Ação civil pública; Audiência Pública; Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA.

IV. A Política Nacional dos Recursos Hídricos estabelece três objetivos: a) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; c) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. A principal função desse instrumento é:

O licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município é de competência

A licença de instalação

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

Os estudos ambientais são documentos técnicos que subsidiam a avaliação de impactos ambientais (AIA). Entre eles, destacam-se os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA). Nesse contexto, o RIMA caracteriza-se por

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste em órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como nas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sobre a estrutura e terminologia prevista na Lei n.º 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é determinado na Resolução CONAMA nº 237/97 como:

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. De acordo com a Lei nº 6.938/81, assinale a alternativa correta quanto aos órgãos e respectivas funções:

“O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a ____________anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.”

(Fonte: Art. 15 - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981)

Assinale a alternativa que completa a lacuna:

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, é regulamentado por normas específicas, e deve estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais.

Sobre alguns aspectos definidos na legislação ambiental sobre o processo de licenciamento ambiental, pode-se considerar que:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA); foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Analise as afirmações abaixo em relação aos órgãos que fazem parte da Política Nacional de Meio Ambiente:

I- Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público constituem o SISNAMA.

II- Órgão que delibera sobre normas compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e presidido pelo Secretário do Meio Ambiente é o CONAMA.

III- Órgãos Locais são entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental, nas suas respectivas jurisdições.

É CORRETO o que se afirma em:

Compete ao Departamento de Gestão Ambiental Municipal, EXCETO:

Programas como o Pronar, o Proconve e o Programa Silêncio, são aplicações de qual instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?

No Licenciamento Ambiental, uma das características da Licença de Operação é:

Assinale a alternativa que se refere ao órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Que instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente é comumente feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência?