Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 61

Q1085646

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085646 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n2 12.305/2010, apresenta vários instrumentos e também um sistema de incentivos para o cumprimento de suas diretrizes. Nesse contexto, considere:
I. Os municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda terão prioridade no acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. II . A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos no referido diploma legal, constitui condição para os Estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos. III . A União está obrigada a repassar anualmente aos Municípios com menos de 20.000 habitantes os recursos necessários para implantação de programa mínimo de gestão de recursos sólidos, com foco na reciclagem e desativação de aterros sanitários irregulares.
Está correto o que consta A PE N AS de

A

I e III .

B

I.

C

I e II.

D

III e II.

E

III.

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Q1085155

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085155 Direito Ambiental

Texto associado

Atenção: A questão corresponde à Gestão Pública.

Entre os instrumentos previstos na Lei federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, inserem-se os planos de resíduos sólidos, os quais englobam, entre outros, os planos de gerenciamento de recursos sólidos

A

obrigatórios apenas para os resíduos industriais ou gerados por empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.

B

que não são exigíveis para os geradores de resíduos sólidos urbanos, correspondentes aos domiciliares e aos de limpeza urbana.

C

que constituem instrumento específico para os resíduos hospitalares, contemplando medidas de coleta, descarte e destruição.

D

também denominados logística reversa, decorrentes de obrigação imposta a produtores de produtos classificados como perigosos.

E

dirigidos exclusivamente aos entes públicos e concessionárias prestadoras de serviços de saneamento básico e coleta de lixo.

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Q1084872

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Engenheiro - Ambiental |

Q1084872 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.° 12.305 (de 2 de agosto de 2010), não constitui(em) destinação final ambientalmente adequada para os resíduos sólidos:

A

reutilização e reciclagem.

B

reutilização e compostagem.

C

recuperação e aproveitamento energético.

D

aquelas admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama.

E

deposição em terrenos urbanos não habitados.

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Q1084862

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Engenheiro - Ambiental |

Q1084862 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama N^o. 357 (de 17 de março de 2005), compõem a classe especial da categoria 'Águas Doces':

A

águas que podem ser destinadas: ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; à proteção das comunidades aquáticas; à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho; à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e à proteção das comunidades aquáticas em terras indígenas.

B

águas que podem ser destinadas: ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; à proteção das comunidades aquáticas; à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho; à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e à aquicultura e à atividade de pesca.

C

águas que podem ser destinadas: ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; à pesca amadora; à recreação de contato secundário; e à dessedentação de animais.

D

águas destinadas: ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e, à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

E

Águas que podem ser destinadas: a campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; à aquicultura e à atividade de pesca; à navegação; e à harmonia paisagística.

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Q1083502

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083502 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), é correto afirmar que

A

as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados condomínios.

B

o PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, incluindo a região do cerrado.

C

entende-se por praia somente a área coberta pelas águas.

D

para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.

E

é parte integrante da Política Nacional de Saneamento.

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Q1083501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083501 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio dos municípios.

B

A água é um recurso infinito, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos não considera o uso da água para recreação

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q1083496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083496 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental,

A

a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa por meio de oficinas e atividades pontuais.

B

os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

C

a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

a educação ambiental no ensino formal é restrita às instituições do ensino público.

E

nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, não há necessidade de se incorporar conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

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Q1083495

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083495 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) visa a

A

reduzir o número de áreas legalmente protegidas.

B

preservar e conservar pequenos biomas naturais, a exemplo da Mata Atlântica.

C

reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

D

impedir o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

E

incentivar a recomposição da cobertura vegetal somente no território da Floresta Amazônica.

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Q1083492

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083492 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é definido como

A

o local onde se concentra o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas pela sociedade, visando a minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como a reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

B

o local de destinação de resíduos de importância ecológica que inclui a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

C

o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e a restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos causados pela distribuição desordenada de rejeitos ecológicos e econômicos.

D

a área que engloba o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos.

E

o instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

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Q1083491

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083491 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem, reutilização, redução e não geração.

B

não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e reciclagem.

C

reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, redução e não geração.

D

disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, não geração, redução, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e reutilização.

E

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q1082469

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082469 Direito Ambiental

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:

A

os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;

B

somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

C

somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

D

os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;

E

os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.

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Q1078470

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078470 Direito Ambiental

Tendo em vista os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disciplinado na Lei n° 9.433/1997, é correto afirmar que

A

a água é um bem de domínio público ou privado.

B

a água é um recurso natural limitado, sem valor econômico.

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos se destina exclusivamente ao consumo humano.

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

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Q1078469

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078469 Direito Ambiental

A distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas para evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, tendo em vista o disposto na Lei n° 12.305/2010, corresponde à definição de

A

logística reversa.

B

gestão integrada de resíduos sólidos.

C

disposição final ambientalmente adequada.

D

gerenciamento de recursos sólidos.

E

reciclagem.

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Q1078468

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078468 Direito Ambiental

Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar que

A

os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, salvo para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso.

C

constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

D

constitui serviço público as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, tal como o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

E

o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

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Q1072731

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |

Q1072731 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9795/1999:

“A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma ..............................., em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

articulada

B

pluralizada

C

simplificada

D

individualizada

E

multidisciplinada

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Q1072730

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |

Q1072730 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na seguinte circunstância:

A

Ausência de uso por cinco anos consecutivos.

B

Necessidade de atender usos individuais como, por exemplo, idosos acamados.

C

Necessidade de atender, localmente a estabelecimentos de saúde particulares ou públicos.

D

Necessidade de recuperar corpos d’água eutrofizados.

E

Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

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Q1070260

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Edificações |

Q1070260 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n. 001/86, a atividade técnica mínima a ser desenvolvida em um Estudo de Impacto Ambiental é o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, de modo a caracterizar sua situação ambiental antes da implantação do projeto. Na etapa de diagnóstico do meio socioeconômico devem ser consideradas

A

a fauna e a flora.

B

as espécies de valor científico e econômico.

C

a topografia e os tipos e aptidões do solo.

D

as correntes marinhas e as correntes atmosféricas.

E

o uso e a ocupação do solo.

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Q1070184

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |

Q1070184 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Esse instrumento legal definiu incumbências para alguns atores. A esse respeito, relacione os atores às respectivas incumbências.
1. Poder Público 2. Meio de comunicação de massa 3. Instituição educativa 4. Sociedade
( ) Deve definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Deve promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolve. ( ) Deve colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação. ( ) Deve manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q1066646

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1066646 Direito Ambiental

A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999, e regulamentada pelo Decreto n. 4.281, de 25/06/2002, cria o Órgão Gestor dessa política, constituído pelos ministérios do Meio Ambiente e da Educação. Nestes dispositivos legais, a Educação Ambiental (EA) pode ser dividida em EA no Ensino Formal e EA no Não Formal. De acordo com o Artigo 10, a EA no Ensino Formal será

A

desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

B

implantada como cursos de formação e especialização técnico-profissional voltadas à história do meio ambiente e sua conservação.

C

desenvolvida como eixo transversal em cursos de pós-graduação nas áreas voltadas à conservação e à educação ambiental.

D

implantada como disciplina específica no currículo de ensino desde as séries iniciais em todos os níveis do ensino formal.

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Q1066645

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1066645 Direito Ambiental

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução n. 237, de 19/12/1997, dispõe sobre o licenciamento ambiental no território nacional. Segundo seu Artigo 8º, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá uma licença prévia, com a seguinte finalidade:

A

conceder, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovação de sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

B

autorizar a construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos projetos submetidos ao Conama, incluindo as medidas de controle de poluição potencial e demais condicionantes da implementação.

C

autorizar a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com o alvará emitido pelo Conama e demais condicionantes implementados.

D

conceder na fase de funcionamento contínuo da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, sob a supervisão da Secretaria Nacional de Gestão de Empreendimentos Ambientais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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