Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 34

Q2489137

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489137 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 303/2002 — Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente dispõe que, na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue:

I. Agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos.
II. Traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste.
III. A existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2489132

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489132 Direito Ambiental

Sobre o Decreto nº 7.830/2012 — Regularização Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

B

Para os imóveis urbanos com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

C

Para os imóveis urbanos com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

D

Nos casos de áreas urbanas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quinze metros.

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Q2489130

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489130 Direito Ambiental

Sobre os objetivos das políticas agrícolas, de acordo com a Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
( ) Aumentar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
( ) Promover a saúde animal e a sanidade vegetal.

A

E - E - C.

B

C - C - E.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q2489127

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489127 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, assinalar alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Para exercício da caça, é obrigatória a licença _______, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela ___________.

A

semestral | Polícia Militar

B

bimestral | Polícia Federal

C

anual | Polícia Civil

D

trimestral | Polícia Científica

Q2485982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485982 Direito Ambiental

Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua, dentre outros aspectos, a Resolução CONAMA nº 237/1997, delineia relevantes aspectos sobre o tema, em relação aos quais, avalie se devem ser consideradas as seguintes diretrizes:

I. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
II. A Licença de Instalação deve ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, não podendo ter prazo superior a cinco anos.
III. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

À luz da mencionada Resolução nº 237/1997, está correto o que se apresenta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2485980

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485980 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.284/2006, a concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo Poder Concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Acerca do referido instrumento, à luz da legislação em comento, é correto afirmar que

A

é vedado incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados ao uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante na legislação de regência.

B

é cabível incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à titularidade imobiliária, bem como a preferência em sua aquisição para o concessionário.

C

é proibido incluir no objeto da concessão o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono. e serviços ambientais associados, durante o período da concessão.

D

é inviável incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, ainda que realizada nas respectivas unidades de manejo florestal.

E

é possível incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à exploração dos recursos minerais, desde que realizadas nas respectivas unidades de manejo florestal.

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Q2485815

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2485815 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi implementada por meio da Lei nº 12.305/2010 e o seu objetivo é organizar de modo mais transparente como o governo, as indústrias e os consumidores finais precisam tratar os resíduos e rejeitos gerados pelas suas atividades ou práticas. Entre os instrumentos da PNRS, está:

A

a logística reversa;

B

a educação ambiental;

C

o Plano Diretor;

D

a centralização administrativa;

E

o Zoneamento Econômico.

Q2485714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485714 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, quais são as circunstâncias que permitem a suspensão, total ou parcial, em definitivo ou por prazo determinado, da outorga de direito de uso de recursos hídricos?

A

Em caso de aumento da demanda hídrica pelo outorgado, para expansão de suas atividades.

B

Se o outorgado cumprir todos os termos, mas desejar a suspensão por motivos operacionais.

C

Quando o outorgado não cumpre os termos da outorga ou não utiliza o recurso por três anos consecutivos.

D

Se houver um excedente hídrico consistente, confirmado por estudos técnicos.

E

Quando o outorgado solicitar a revisão dos termos da outorga para redução da capacidade de uso.

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Q2485712

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485712 Direito Ambiental

Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.445/2007, qual é a relação entre os recursos hídricos e os serviços de saneamento básico?

A

Recursos hídricos são considerados parte integrante do saneamento básico.

B

A gestão dos recursos hídricos é tratada dentro dos serviços de saneamento básico.

C

Os recursos hídricos, apesar de essenciais, são gerenciados separadamente do saneamento básico.

D

A utilização de recursos hídricos no saneamento básico é livre de outorga de direito de uso.

E

Os recursos hídricos e o saneamento básico são gerenciados pela mesma legislação estadual.

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Q2485708

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485708 Direito Ambiental

Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?

A

É legal, pois apoia os catadores de materiais recicláveis.

B

É ilegal, pois a construção de habitações em áreas de disposição final de resíduos é proibida.

C

A construção de habitações temporárias é permitida dentro do aterro sanitário somente se houver supervisão ambiental.

D

É ilegal, pois nesse caso só é permitida a construção de habitações permanentes com aprovação do órgão ambiental.

E

É legal, já que essa é uma exceção à lei devido à natureza temporária das habitações.

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Q2485456

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química |

Q2485456 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a destinação ambientalmente correta consiste na destinação de resíduos, o que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA). No Brasil, os locais mais utilizados para a destinação de resíduos são os lixões, os aterros controlados e os aterros sanitários. No entanto, há outras soluções a serem utilizadas de acordo com o tipo de resíduo. Em relação às outras soluções de disposição final e tratamento de resíduos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A compostagem é um processo biológico de transformação de resíduos orgânicos em substâncias húmicas pela ação de microrganismos. O compostado pode ser divido em materiais ricos em carbono e ricos em nitrogênio.
( ) Há dois tipos de tratamento térmico: com e sem combustão. Entre os tratamentos térmicos sem combustão, estão a pirólise, autoclave e micro-ondas, sendo que todos ocorrem por meio de reações exotérmicas.
( ) Os Resíduos do Serviço da Saúde (RSS) devem estar dispostos obrigatoriamente em aterros industriais devido ao alto poder de contaminação.
( ) A casca de arroz é um bom exemplo de reaproveitamento de resíduo. Após sua incineração, a sílica (SiO2) presente na casca de arroz é aumentada de aproximadamente 22,12% para teores superiores a 90%. Esse ótimo teor de sílica é uma propriedade de suma importância na indústria cimenteira, que a utiliza como adição ao cimento ou ao concreto, poupando recursos naturais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

F – V – V – F.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2485091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485091 Direito Ambiental

Em relação aos critérios para o manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas como efetivas ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental (conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 146/2007), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As autorizações para captura, coleta e transporte de fauna silvestre são concedidas exclusivamente na etapa de manejo de fauna relativa ao salvamento, resgate e destinação da fauna.

B

Os levantamentos de fauna devem conter a descrição detalhada da metodologia a ser utilizada no registro de dados primários, que deverá contemplar os grupos de importância para a saúde pública regional e cada uma das classes de vertebrados e de invertebrados pertinentes.

C

Como um dos resultados dos levantamentos de fauna em áreas de empreendimentos, deverá ser apresentada a lista das espécies encontradas, indicando a forma de registro e do habitat, destacando as espécies ameaçadas de extinção, as endêmicas, as consideradas raras, as não descritas previamente para a área estudada ou pela ciência, as passíveis de serem utilizadas como indicadoras de qualidade ambiental, as de importância econômica e cinegética, as potencialmente invasoras ou de risco epidemiológico, inclusive domésticas, e as migratórias e suas rotas.

D

Os programas de monitoramento de fauna devem apresentar a seleção de áreas de soltura de animais para aqueles empreendimentos onde a realização do resgate de fauna será necessária. Essas áreas devem apresentar o maior tamanho possível, observadas a similaridade dos tipos de habitats de proveniência do animal a ser solto e a capacidade suporte da área.

E

Os programas de monitoramento de ictiofauna e invertebrados aquáticos deverão conter a seleção e a justificativa de áreas controle para monitoramento intensivo de ictiofauna, fitoplâncton, zooplâncton, as espécies ameaçadas de extinção, as endêmicas da bacia e as consideradas raras. O tamanho total de áreas controle a serem monitoradas deverá ser representativo, contemplando todos os habitats distribuídos ao longo de, no mínimo, toda área de influência direta do empreendimento.

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Q2485089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485089 Direito Ambiental

Em relação ao disposto no Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Sistema Estadual de Resíduos Hídricos são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser tomadas medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original, ou, onde isto for comprovadamente inviável, é obrigatória a implementação de medidas compensatórias definidas em regulamento.
( ) A indicação da área de vegetação nativa a ser suprimida para uso alternativo do solo é de responsabilidade do órgão ambiental, devendo este priorizar, para conversão, as áreas com a presença de vegetação primária e, para manutenção, as áreas com a presença de vegetação secundária.
( ) A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, os empreendimentos e os processos que causem ou possam causar degradação ambiental, observada a legislação federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q2485085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485085 Direito Ambiental

Com base nos procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul (conforme a Resolução CONSEMA nº 455/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LAC atesta em uma única etapa a viabilidade ambiental do empreendimento, bem como autoriza a sua instalação e operação, desde que observados, implementados e mantidos os controles ambientais impostos para a atividade potencialmente poluidora.

B

A existência de área de preservação permanente na área de um empreendimento inviabiliza a emissão da LAC, mesmo que não haja qualquer tipo de alteração ou intervenção na mesma.

C

Empreendimentos e atividades que necessitem de conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais e/ou que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental por meio de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não estão sujeitas à obtenção de LAC.

D

A emissão da LAC não dispensa a necessidade de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.

E

As responsabilidades técnica, administrativa, civil e criminal sobre as informações e documentos anexados ao processo de licenciamento para obtenção da LAC são do empreendedor (pessoa física ou jurídica) e de seu Responsável Técnico.

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Q2478388

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478388 Direito Ambiental

A sociedade empresária XYZ, responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico no Município Alfa, busca, junto à sua assessoria jurídica, informações sobre as hipóteses que legitimam a sua interrupção de forma regular, para fins de planejamento da atividade econômica desenvolvida pela entidade. Busca-se, assim, reduzir o número de ações indenizatórias propostas em face da pessoa jurídica, ao argumento de interrupção ilegal do serviço público fornecido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que o prestador do serviço poderá interrompê-lo na hipótese de

A

necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.

B

inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, por mais de noventa dias.

C

negativa do usuário, independentemente de prévia notificação, em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

D

manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de terceiros.

E

situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens, após prévia notificação dos usuários a respeito.

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Q2478383

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478383 Direito Ambiental

João obteve, junto ao Poder Público, licença ambiental, na fase embrionária do planejamento do empreendimento que será por ele desenvolvido, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que João obteve a licença

A

prévia, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a cinco anos.

B

de instalação, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a três anos.

C

prévia, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a três anos.

D

de instalação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, dois anos e, no máximo, cinco anos.

E

prévia, cujo prazo de validade será de, no mínimo, dois anos e, no máximo, cinco anos.

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Q2478382

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478382 Direito Ambiental

Uma determinada Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) deliberava sobre um tema atinente à gestão de substâncias químicas, ocasião em que um dos seus membros, em observância às formalidades legais, fez um pedido de vista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Portaria nº 710/2023 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Regimento Interno do CONAMA), é correto afirmar que a deliberação citada ocorreu na Câmara Técnica de

A

Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental e Bem-Estar Animal.

B

Controle Ambiental e Gestão Territorial.

C

Qualidade Ambiental.

D

Assuntos Jurídicos.

E

Justiça Climática.

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Q2478381

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478381 Direito Ambiental

Em razão do longo período de seca que atinge o Estado Alfa, gerando uma série de prejuízos à população local, o Ministro do Meio Ambiente foi convidado a participar de uma audiência pública no âmbito da Assembleia Legislativa do citado ente federativo, contribuindo para o debate, a partir da expertise por ele acumulada no exercício da função no Ministério ocupado. Em assim sendo, o Ministro trouxe ao debate diversos temas inerentes à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Durante a sua fala, o agente público fez alusão a uma determinada definição legal, qual seja: condições naturais originais que tornam os ambientes mais frágeis susceptíveis a diversos processos de degradação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.153/2015, é correto afirmar que a referida definição legal se refere ao conceito de

A

processos de desertificação.

B

vetores de desertificação.

C

fatores de desertificação.

D

degradação da terra.

E

arenização.

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Q2478377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478377 Direito Ambiental

João, brasileiro, e Cléber, português, cientistas, pretendem obter licença para coletar material destinado a fins científicos, no contexto e em observância à legislação que versa sobre a proteção à fauna. Para tanto, os particulares contratam um especialista na matéria, que os orienta adequadamente sobre os procedimentos que devem ser adotados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna), é correto afirmar que

A

quando se tratar de cientista estrangeiro, devidamente credenciado pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, pela pessoa natural interessada.

B

para efeito da renovação da licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, a pessoa natural interessada dará ciência ao órgão público federal competente das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C

poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

D

aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças pelo prazo máximo de cinco anos.

E

as licenças especiais para a coleta de material destinado a fins científicos poderão ser utilizadas, inclusive, para finalidade esportiva, vedando-se o emprego em atividade comercial.

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Q2478376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478376 Direito Ambiental

A Lei nº 14.119/2021 criou o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), com o objetivo de efetivar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em complemento, a legislação estabeleceu que o referido programa contará com um órgão colegiado, o qual terá diversas atribuições. Em última análise, busca-se a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.119/2021 (Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais), é correto afirmar que

A

comporão o colegiado citado as organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

B

o órgão colegiado citado terá, pelo menos, dez representantes do poder público, além de integrantes do setor produtivo e da sociedade civil, todos sob a presidência do titular do órgão central do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

C

o regulamento definirá a composição do órgão colegiado citado, e os representantes do setor produtivo e da sociedade civil serão escolhidos pelo titular do órgão central do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

D

o órgão colegiado citado deverá avaliar, a cada dois anos, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) e sugerir as adequações necessárias ao Programa.

E

a participação no órgão colegiado citado é considerada de relevante interesse público, sendo remunerada.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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