Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
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Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:
I -outorgar os diretos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
lI -realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
IlI -implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal:
IV -promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
V-promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Estão corretos os itens:
Assinale a alternativa que não contém um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme a Lei N° 9.433/1997:
Avalie as afirmativas seguintes sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997, e alterações, se houver) e assinale a alternativa correta.
I- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a geração de energia elétrica.
II- Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento das águas pluviais é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
III- Um dos objetivos pelo qual se faz a cobrança pelo uso de recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso de água.
A Resolução CONAMA n° 274/2000 - Estabelece critérios para a balneabilidade : quando a deterioração da qualidade das praias ou balneários ficar caracterizada como decorrência da lavagem de vias públicas pelas águas da chuva, ou em consequência de outra causa qualquer, essa circunstância deverá ser _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A Resolução CONAMA n° 420/09 que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas, estabelece as classes de qualidade dos solos, segundo a concentração de substâncias químicas. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Classe 1 - Solos que apresentam concentrações de substâncias químicas menores ou iguais ao VRQ - Valor de Referência de Qualidade.
( ) Classe 2 - Solos que apresentam concentrações de pelo menos uma substância química maior do que o VRQ - Valor de Referência de Qualidade e menor ou igual ao VP - Valor de Prevenção.
( ) Classe 3 - Solos que apresentam concentrações de pelo menos uma substância química maior que o VP - Valor de Proevenção e menor ou igual ao VI - Valor de Investigação.
( ) Classe 4 - Solos que apresentam concentrações de pelo menos uma substância química maior que o VI - Valor de Investigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Os critérios e exigências para a apresentação da Declaração de Carga Poluidora, através do Sistema de Automonitoramento de Atividades Poluidoras no Paraná regulamentados pela Portaria IAP nº 256, de 16 de setembro de 2013, determina que Os efluentes a serem lançados em regime descontínuo, por batelada ou reciclo total do efluente final, deverão ser armazenados em um tanque pulmão, para posterior tratamento e lançamento no corpo hídrico, em regime de vazão constante, não devendo ultrapassar 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 16, da Resolução CONAMA nº 430/2011. Esse tanque pulmão não poderá ultrapassar o volume de:
A água é um recurso de valor inestimável, fundamental à manutenção da vida. As águas doces possuem cinco classes distintas determinadas na Resolução CONAMA n° 357/05 e suas alterações - Classifica águas conforme uso e estabelece padrões. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre as águas de classe 3.
( ) Ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado.
( ) À irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras.
( ) À pesca amadora.
( ) À recreação de contato secundário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considerando a Resolução SEDEST N° 003/2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível - TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis, tendo ciência dos atos administrativos definidos pelo artigo 30 , Seção I, abaixo descritos:
I. Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE;
II. Licença Prévia - LP - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
III. Licença de Instalação - LI - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
IV. Licença de Operação - LO - Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.
Para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos contemplados no artigo 2º da mesma resolução, estão corretos TODOS dos critérios de licenciamento para BASES DE DISTRIBUIÇÃO cujas siglas constam na alternativa:
De acordo com a Resolução CONAMA N°375/06 que define os critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, em sua seção II, artigo 10,determina que o monitoramento das características do lodo de esgoto ou produto derivado deverá ser implementado de acordo com os critérios de frequência definidos em função da quantidade de lodo de esgoto ou produto derivado destinado para aplicação na agricultura em toneladas/ano (base seca). Considerando um empreendimento que produz cerca de 120 toneladas/ano de lodo de esgoto, aferidos em base seca, a frequência de monitoramento determinada na Resolução citada, deverá ser:
Leia abaixo, o Artigo 3º da Resolução CEMA nº 094/2014.
“Art. 3°. Os aterros sanitários a serem implantados com disposição diária superior a _____ toneladas de resíduos sólidos urbanos deverão ser, obrigatoriamente, objeto de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.”
(PARANA, Estado. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA. Resolução CEMA nº 094 de 04 de novembro de 2014. Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências. Diário Oficial do Estado nº 9.328, PR, 07 nov. 2014).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Baseado na Resolução CONAMA nº 396/08 que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Classe Especial: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses destinadas à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção integral e as que contribuam diretamente para os trechos de corpos de água superficial enquadrados como classe especial.
( ) Classe 1: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que exigem tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às suas características hidro geoquímicas naturais.
( ) Classe 2: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidro geoquímicas naturais.
( ) Classe 3: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, para as quais é necessário o tratamento em função dessas alterações.
Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo.
Segundo a Resolução CEMA nº 94 / 2014 que estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. Os aterros sanitários a serem implantados, pelas diretrizes da Resolução deverão ser, obrigatoriamente, objeto de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, se apresentarem disposição diária de resíduos sólidos urbanos:
Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000 considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade, recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas. As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias:
Os lodos gerados em sistemas de tratamento de esgoto, para terem aplicação agrícola, deverão ser submetidos a processo de redução de patógenos e da atratividade de vetores. Alguns tipos de lodo, dependendo da origem e da atividade, não podem ser utilizados para essa aplicação. Sobre os tipos de lodo que tem sua utilização agrícola vetada pela resolução CONAMA nº 375/06, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Lodo de estação de tratamento de efluentes de instalações hospitalares.
( ) Lodo de estação de tratamento de efluentes de portos e aeroportos.
( ) Resíduos de gradeamento.
( ) Resíduos de desarenador.
( ) Lodo de esgoto estabilizado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre as definições de categorias de atividades ou empreendimentos relativos ao uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 489/18, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O centro de triagem e reabilitação é um empreendimento apto a receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica.
( ) O criadouro comercial é um empreendimento com finalidade de criar, reproduzir e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre ou da fauna exótica, para fins de alienação de espécimes, suas partes, produtos ou subprodutos.
( ) O criadouro conservacionista é um empreendimento com finalidade de criar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de reintrodução ou manutenção de plantel geneticamente viável de espécies ameaçadas ou quase ameaçadas, sendo vedadas a exposição e comercialização dos animais, partes, produtos e subprodutos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna, além de dar outras providências. Sobre o que consta no Art. 10 que se refere à proibição de ações de utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, assinale a alternativa incorreta.
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), exceto:
No processo de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, atribui ao órgão ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença.
Com base nessa Resolução, é correto afirmar:
Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
Neste contexto, conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que corretamente especifica o sistema separador absoluto.
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