Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 3.706 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |
Q2454042
Direito Ambiental
Conforme a Lei Federal nº 9.433/1997 e atualizações, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III. O enquadramento dos corpos de água em órgãos, segundo os usos irrelevantes da água.
IV. A cobrança apenas pelo uso indevido de recursos hídricos.
Quais estão corretas?
I. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III. O enquadramento dos corpos de água em órgãos, segundo os usos irrelevantes da água.
IV. A cobrança apenas pelo uso indevido de recursos hídricos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Ambiental |
Q2454041
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997 e atualizações, a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é denominada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2453029
Direito Ambiental
Conforme o Art. 5º da Resolução CONAMA, as medidas
de caráter compensatório consistem na efetiva recuperação ou
recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia
hidrográfica e, prioritariamente:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2453026
Direito Ambiental
O artigo 2º da Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendendo o
princípio de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2453024
Direito Ambiental
O conjunto de informações quantificadas, de cunho científico,
de fácil compreensão, usadas nos processos de decisão em todos
os níveis da sociedade, úteis como ferramentas de avaliação de
determinados fenômenos, apresentando suas tendências e seus
progressos que se alteram ao longo do tempo denomina-se
Q2451697
Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental
competente deve estabelecer os prazos de validade de cada tipo
de licença ambiental para um empreendimento, respeitando os
limites máximos definidos pela resolução.
O prazo máximo de validade da licença ambiental prévia (LP) é de
O prazo máximo de validade da licença ambiental prévia (LP) é de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |
Q2450949
Direito Ambiental
De acordo com a legislação pertinente, a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica no estágio médio de regeneração
situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |
Q2450947
Direito Ambiental
De acordo com Resolução CONAMA nº 01/1986, que versa sobre Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |
Q2450931
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a afirmativa correta.
Q2449496
Direito Ambiental
Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada
pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:
I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2448971
Direito Ambiental
Na Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso da
água foi estabelecida como um instrumento destinado, entre
outras finalidades, a angariar recursos para o financiamento de
projetos e obras que promovam, de maneira considerada benéfica
à coletividade, melhorias na qualidade, quantidade e regime de
vazão de corpos d’água.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Sanitarista |
Q2448754
Direito Ambiental
A Lei Federal 12.305/10 define a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e estabelece que quem gera resíduos sólidos é o responsável
pelo gerenciamento ambientalmente adequado deles. Porém, cada
tipo de resíduo tem sua peculiaridade, inclusive com a possibilidade
de reuso e reciclagem. Assim, considerando o que é o
gerenciamento de resíduos sólidos e qual a sua importância para o
meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |
Q2447211
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. À luz da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo poder público
os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, ou insumo de processo produtivo.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV. Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Está correto o que se afirma em
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, ou insumo de processo produtivo.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV. Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Segurança do Trabalho |
Q2445399
Direito Ambiental
Devido à gravidade dos acidentes que envolvem vazamentos de petróleo, estratégias de prevenção e gestão de impactos ambientais e planos de prevenção e contingência foram estabelecidos para evitar ou reduzir os impactos ambientais causados por esses acidentes. A respeito desse assunto e de aspectos correlatos, julgue o item a seguir.
Em se tratando de conjunto de plataformas de produção de
petróleo ou gás natural, mesmo que desabitadas e com
controle operacional realizado de forma remota, um plano de
emergência individual (PEI) deverá ser elaborado para cada
plataforma do campo em questão, com o objetivo de conter
danos de acidentes provocados por vazamento de petróleo.
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista |
Q2444041
Direito Ambiental
Assinale V para as afirmações verdadeiras ou F
para as falsas, em relação a resolução CONAMA
n°430 de 2011 sobre condições e padrões de
lançamentos de efluentes.
( ) Mediante classe do corpo receptor, o órgão ambiental competente poderá acrescentar novas condições e padrões, assim como torná-los mais restritivos, mediante fundamentação técnica e a qualquer momento.
( ) O percentual de CECR (Concentração do efluente no corpo receptor) para corpos receptores confinados por calhas é determinado com base no estudo da dispersão física do efluente no corpo hídrico receptor, limitada pela zona de mistura determinada pelo órgão.
( ) É proibido o lançamento de efluentes contendo poluentes orgânicos persistentes.
( ) O valor máximo permitido de sulfeto é de 1 mg/L.
( ) Os efluentes oriundos de serviço de saúde não estão englobados nessa resolução.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
( ) Mediante classe do corpo receptor, o órgão ambiental competente poderá acrescentar novas condições e padrões, assim como torná-los mais restritivos, mediante fundamentação técnica e a qualquer momento.
( ) O percentual de CECR (Concentração do efluente no corpo receptor) para corpos receptores confinados por calhas é determinado com base no estudo da dispersão física do efluente no corpo hídrico receptor, limitada pela zona de mistura determinada pelo órgão.
( ) É proibido o lançamento de efluentes contendo poluentes orgânicos persistentes.
( ) O valor máximo permitido de sulfeto é de 1 mg/L.
( ) Os efluentes oriundos de serviço de saúde não estão englobados nessa resolução.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Q2443758
Direito Ambiental
Considerando a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a
alternativa que apresenta qual das seguintes
afirmativas descreve corretamente a relação
entre gestão de resíduos sólidos e engenharia
reversa.
Q2440256
Direito Ambiental
Em redação incluída pela Lei 14.026/2020, o artigo 3-B, parágrafo único, da Lei 11.445/2007, afirma que nas Zonas Especiais
de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o
serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440095
Direito Ambiental
A resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009 dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. A respeito desta resolução, analise as afirmativas abaixo.
I. Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam desobrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.
II. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se: Pneu novo sendo aquele de qualquer origem, que não sofreu qualquer uso ou foi submetido a reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na posição 40.11 da Nomenclatura Comum do mercosul-NCM.
III. Art. 3º Para cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a um pneu inservível.
IV. Art. 4º Os fabricantes, importadores, reformadores e os destinadores de pneus inservíveis deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal-CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Estão corretas as afirmativas:
I. Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam desobrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.
II. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se: Pneu novo sendo aquele de qualquer origem, que não sofreu qualquer uso ou foi submetido a reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na posição 40.11 da Nomenclatura Comum do mercosul-NCM.
III. Art. 3º Para cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a um pneu inservível.
IV. Art. 4º Os fabricantes, importadores, reformadores e os destinadores de pneus inservíveis deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal-CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440094
Direito Ambiental
A resolução nº 401, de novembro de 2008 estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias. O capítulo IV trata sobre as baterias de níquel-cádmio e óxido de mercúrio. A respeito deste capítulo na resolução, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440093
Direito Ambiental
Em 2010, a Lei n° 12.305 foi sancionada e a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída e 15 objetivos e princípios ressaltados. A respeito dessa política, assinale a alternativa incorreta.
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