Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 93

Q1789103

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789103 Direito Ambiental

A Resolução SEDEST n° 68 de 19 de novembro de 2019, estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

A Resolução visa estabelecer definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, localizados em área urbana

B

Quando o local do empreendimento não for atendido por rede de esgoto, o empreendedor deverá buscar alternativas visando a extensão da rede de coleta e sua interligação à rede da concessionária

C

A regularização ambiental de empreendimentos já implantados seguirá as mesmas regras de licenciamento ambiental previstas nesta Resolução

D

A regularização ambiental de empreendimentos já implantados seguirá regras de licenciamento ambiental próprias

E

A fiscalização e o monitoramento dos sistemas individuais de tratamento de esgoto serão de responsabilidade do poder público municipal, conforme legislação vigente, podendo ocorrer em parceria com o órgão ambiental licenciador

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Q1789102

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789102 Direito Ambiental

A Resolução CEMA nº 70/2009 que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Empreendimentos Industriais. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Estabelecer critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Industriais

B

Estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida

C

Atividade industrial: conjunto exclusivo de operações laborais de processos físicos, químicos ou biológicos, por meio dos quais há a transformação de matérias-primas em produtos para a comercialização internacional

D

Caso haja necessidade justificada o Instituto Ambiental do Paraná - IAP solicitará, a qualquer momento, outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão, assim como, anotação ou registro de responsabilidade técnica pela implantação e conclusão de eventuais estudos ambientais

E

A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE poderá ser renovada, desde que mantidas as características da DLAE já emitida, via on-line, mediante a prestação das informações necessárias

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Q1789101

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789101 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CEMA nº 70/2009, dispõe sobre o licenciamento ambiental que estabelece condições e critérios para Empreendimentos Industriais, analise as afirmativas abaixo.
I. Meio ambiente: O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II. Poluição: qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinários, equipamentos ou dispositivos, móvel ou imóvel previstos na resolução, que alterem ou possam vir a alterar o Meio Ambiente. III. Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. IV. Fonte de poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, crie condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. V. Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas

C

Apenas as afirmativas III e V estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

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Q1789100

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789100 Direito Ambiental

A definição critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados são regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 375, de 29 de agosto de 2006, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

É permitida a utilização de qualquer classe de lodo de esgoto ou produto derivado em pastagens e cultivo de olerícolas, tubérculos e raízes, e culturas inundadas, bem como as demais culturas cuja parte comestível entre em contato com o solo

B

É proibida a importação de lodo de esgoto ou produto derivado

C

A caracterização do lodo de esgoto ou produto derivado a ser aplicado deve incluir os seguintes aspectos: I - potencial agronômico; II - substâncias inorgânicas e orgânicas potencialmente tóxicas; III - indicadores bacteriológicos e agentes patogênicos e IV - estabilidade

D

Toda aplicação de lodo de esgoto e produtos derivados em solos agrícolas deve ser obrigatoriamente condicionada à elaboração de um projeto agronômico para as áreas de aplicação, conforme roteiro constante no Anexo da Resolução, firmado por profissional devidamente habilitado, que atenda aos critérios e procedimentos ora estabelecidos

E

A aplicação de lodo de esgoto e produtos derivados no solo agrícola somente poderá ocorrer mediante a existência de uma Unidade de Gerenciamento de Lodo - UGL devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente

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Q1789099

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789099 Direito Ambiental

Leia abaixo, o artigo nº 6 da Resolução CONAMA nº 375, de 29 de agosto de 2006.
“Art. 6º É _____ a _____ de lodo de esgoto ou produto derivado.”
(MMA, 2006, Disponível em http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res06/res37506 . pdf. Acesso em 11 de mai. de 2020).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

permitida / importação

B

proibida / exportação

C

proibida / importação

D

permitida / exportação

E

permitida / comercialização

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Q1789098

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789098 Direito Ambiental

A Resolução SEDEST n° 051/2019, de 15 de julho de 2019, estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Armazéns Gerais ou Centros de Distribuição, Armazenamento Comercial em distribuidores ou cooperativas e depósitos para uso final, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Armazém: espaço físico para guardar, estocar e manter Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, contratado para prestação de serviços de armazenamento e expedição, mediante remuneração pela indústria e/ou outro contratante, em condições que garantam a saúde e segurança do trabalhador, segurança ambiental e a integridade e segurança dos produtos, onde o contratante abre uma filial fiscal

B

Termo de Ajustamento de Conduta: instrumento pelo qual o causador de infração administrativa ambiental compromete-se a adotar medidas específicas determinadas pelo órgão ambiental de forma a reparar e fazer cessar os danos causados ao meio ambiente

C

Centros de Distribuição: espaço físico para guardar, estocar e manter Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, contratado para prestação de serviços de armazenamento e expedição, mediante remuneração pela indústria e/ou outro contratante, em condições que garantam a saúde e segurança do trabalhador, segurança ambiental e a integridade e segurança dos produtos

D

Termo de Compromisso: instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

E

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental

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Q1789097

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789097 Direito Ambiental

Leia abaixo, o artigo 13 da Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989.
“Art. 13. A _____ de _____ e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.”
(BRASIL, 1989, Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em 11 de mai. de 2020).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

comercialização / produtos

B

qualidade / defensivos

C

venda / agrotóxicos

D

troca / serviços

E

aplicação / domissanitários

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Q1789096

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789096 Direito Ambiental

O estabelecimento de normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), são regulamentadas pelo Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014. Com essa consideração, assinale a alternativa incorreta.

A

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição no CAR é realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)

B

Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao PRA, com base na legislação pertinente

C

O órgão competente poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso definido pelo PRA

D

Após a assinatura do termo de compromisso, o órgão competente fará a inserção provisória no SICAR das informações até que todas as obrigações de regularização ambiental sejam sanadas

E

Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso

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Q1789095

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789095 Direito Ambiental

O Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012 dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), estabelece normas de caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste contexto, assinale a alternativa incorreta.

A

O croqui é a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais

B

O CAR deve contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais

C

A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas; IIIplantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas e IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta

D

O SICAR, tem como um dos seus objetivos: cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais

E

O CAR é um cadastro de abrangência nacional sendo facultativo para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento

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Q1789093

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789093 Direito Ambiental

Leia abaixo, o artigo 1° da Portaria IAP n° 120, de 09 de julho de 2007.
“Art. 1º - Adotar o Documento de Origem Florestal – DOF para o controle do _____ e _____ de produtos de origem florestal nativa, inclusive carvão vegetal no âmbito do Estado do Paraná a partir de 1º de julho de 2007.”
(IAP, 2020, Disponível em http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao_ambient al/Legislacao_estadual/PORTARIAS/PORTARIA_2007_1 20.pdf. Acesso em 11 de mai. de 2020).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

transporte / armazenamento

B

produto / comercialização

C

local / qualidade

D

carregamento / descarga

E

Reserva Legal: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

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Q1789091

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789091 Direito Ambiental

As restrições para a emissão de informação de corte com declaração de origem para o corte de Pinheiro do Paraná (Araucária angustifólia), plantados é definido de acordo com a Portaria IAP nº 063, DE 12 de abril de 2006, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Fica suspensa a emissão de Informação de Corte (Formulário), para o corte de Araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná) plantadas que estejam em reboleiras não apresentando alinhamentos (espaçamentos) definidos entre as árvores da referida espécie

B

Fica excluída destas restrições, as áreas urbanas, os casos comprovadamente de utilidade pública, de interesse social e/ou que ponham em risco a vida e/ou patrimônio

C

Deverá ser apresentado quando da solicitação da Informação de Corte pelo mínimo 6 (seis) fotografias da área requerida para corte

D

Para a solicitação de Informação de Corte acima de 50 árvores, deverá ser apresentado inventário florestal no qual deverá conter o ano de plantio, altura, diâmetro na altura do peito – DAP, volume de corte e o georeferenciamento da área objeto de corte das árvores a serem cortadas

E

É facultativo à vistoria técnica por profissional habilitado para ser emitida Informação de Corte (Formulário), para o corte de Araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná)

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Q1789090

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789090 Direito Ambiental

Acerca da Portaria IAP nº 096, de 22 de maio de 2007, que dispensa a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Isentar da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que, comprovadamente, utilize matéria prima florestal oriunda de plantio com espécies exóticas, nos termos do artigo 15, inciso II, alínea c, do Decreto Federal nº 5.975, de 30 de novembro de 2006

B

Os responsáveis legais por reflorestamentos de espécies exóticas vinculados ao IAP por meio de Projetos Técnicos de Reflorestamento ou de Levantamentos Circunstanciados permanecem com a obrigação de prestar as informações deles decorrentes até o final da rotação

C

Os plantios de espécies florestais exóticas ficam dispensados de seguir as normas do licenciamento ambiental pertinentes

D

Determina a inexigibilidade de aprovação prévia do IAP para a exploração e o transporte de matéria prima florestal oriunda de plantio com espécies exóticas

E

Os plantios efetivados através de incentivos fiscais e reposição florestal, além da isenção da reposição florestal obrigatória, ficam dispensados da comunicação do Plano de Corte ao IAP, devendo observar as normas específicas emitidas pelo IBAMA para fins de prestação de contas junto ao FISET, de acordo com a Norma de Execução IBAMA n.º 03 de 2 de maio de 2007

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Q1789089

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789089 Direito Ambiental

De acordo com a Portaria IAP nº 096, de 22 de maio de 2007, os responsáveis legais por reflorestamentos de espécies exóticas vinculados ao IAP por meio de Projetos Técnicos de Reflorestamento ou de Levantamentos Circunstanciados permanecem com a obrigação de prestar as informações deles decorrentes até o final da rotação. As informações mencionadas devem ser prestadas através de formulário E do Anexo I da presente Portaria, que deverá ser protocolado em qualquer Escritório Regional do IAP acompanhado de documentos. Acerca dos documentos necessários, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Matrícula atualizada, com data de emissão de até 180 dias antes da data de apresentação, com a averbação da Reserva Legal. ( ) Documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) se pessoa física e institucionais (Contrato Social e documentos pessoais dos dirigentes) se pessoa jurídica. ( ) Mapa do imóvel, identificando a área de reflorestamento através de coordenadas geográficas. ( ) Georreferenciamento da área de corte com o mínimo de 1 (um) ponto. ( ) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do técnico responsável pelas informações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F,V,V,F,V

B

V,V,V,V,V

C

F,F,F,V,V

D

V,V,F,V,F

E

F,F,F,F,F

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Q1788287

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788287 Direito Ambiental

A utilização agrícola do lodo de esgoto é regulamentada pela Resolução CONAMA N°375/06, nesta resolução define-se Unidade de Gerenciamento de Lodo-UGL como unidade responsável pelo recebimento, processamento, caracterização, transporte, destinação do lodo de esgoto produzido por uma ou mais estações de tratamento de esgoto sanitário e monitoramento dos efeitos ambientais, agronômicos e sanitários de sua aplicação em área agrícola. Assinale a alternativa correta no que diz respeito as Unidades de Gerenciamento de Lodo.

A

As UGLs não poderão requerer, junto ao órgão ambiental competente, alteração da lista de substâncias orgânicas a serem analisadas nos lotes de lodo de esgoto ou produto derivado

B

A aplicação de lodo de esgoto e produtos derivados no solo agrícola somente poderá ocorrer mediante a existência de uma UGL devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente

C

O lodo de esgoto poderá ser aplicado a Unidades de Conservação de uso sustentável, desde que, seja certificada pela UGL a ausência de toxidade

D

O licenciamento ambiental da UGL deve obedecer aos mesmos procedimentos adotados para as atividades de baixo impacto ambiental

E

As UGL´s não serão responsabilizadas pela adoção de medidas para redução de substâncias potencialmente tóxicas

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Q1788286

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788286 Direito Ambiental

No que diz respeito à proibição do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, baseando-se no disposto pela Lei Federal n° 7.802/89, assinale a alternativa incorreta.

A

São proibidos os registros para os agrotóxico que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica

B

São proibidos os registros de agrotóxico para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes e para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil

C

São proibidos os registros de agrotóxico, quando a finalidade do seu uso possa ser substituída com eficiência, por tratos culturais comprovadamente sustentáveis

D

São proibidos os registros de agrotóxico cujas características causem danos ao meio ambiente

E

São proibidos os registros de agrotóxico que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas

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Q1788285

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788285 Direito Ambiental

A respeito do controle da origem, do transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, assinale as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do Sinaflor caberá ao IAP. ( ) Sinaflor, tem a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos. ( ) O Sinaflor não exige cadastro do Responsável Técnico por atividade, projeto técnico ou empreendomento. ( ) O Sinaflor possibilita ao empreendedor consignação de créditos de produtos florestais gerados nas autorizações de exploração. ( ) O Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria MMA no 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. ( ) O DOF será emitido eletronicamente e impresso pelo usuário, com base no saldo de produtos florestais, via acesso ao Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor, disponível na rede mundial de computadores no endereço eletrônico www.ibama.gov.br
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, V, V, V

B

V, F, F, V, F, V

C

V, V, F, F, V, V

D

F, V, F, V, V, V

E

F, F, V, V, F, F

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Q1788279

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788279 Direito Ambiental

Com base na lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Nos casos abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a uma situação vedada de corte e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

A

Quando a propriedade possuir mais que 4 módulos fiscais

B

Quando a vegetação proteger o entorno das unidades de conservação

C

Quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão

D

Quando a vegetação formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração

E

Quando o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências a respeito das Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal

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Q1788278

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788278 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.

A

A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do IBAMA

B

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio

C

A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, dependem de autorização preliminar dos órgãos competentes

D

Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas

E

Em nenhuma hipótese será autorizado o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica

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Q1788277

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788277 Direito Ambiental

Tomando como base os conceitos apresentados na redação dada pela lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa incorreta.

A

O pousio é uma prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade

B

O termo “Prática preservacionista” é definido como: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras

C

Enriquecimento ecológico é a atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas

D

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas como de utilidade pública

E

Exploração sustentável é o tipo de exploração que permite a manutenção dos aspectos ambientais ao longo do tempo de uma forma socialmente justa, sem considerar aspectos econômicos

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Q1788275

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1788275 Direito Ambiental

Com relação ao decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, no que diz respeito a recomposição das Áreas de Preservação Permanente assinale a alternativa incorreta.

A

Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água

B

São métodos válidos para recomposição de Áreas de Preservação Permanente: A condução da regeneração natural de espécies nativas e o plantio de espécies nativas

C

Não será admitido o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional para composição da área de preservação permanente

D

Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água

E

Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal que depende do número de módulos fiscais da propriedade

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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