Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 90

Q1820392

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820392 Direito Ambiental

Um perito foi designado para avaliar o estágio de sucessão de uma área na Mata Atlântica e verificar se é possível realizar a supressão da vegetação para realização de um empreendimento imobiliário. Conforme a Lei nº11428/2006, sabe-se que determinadas áreas possibilitam supressão da vegetação primária em caso de utilidade pública, via autorização do órgão estadual. De acordo com a Resolução CONAMA 10/1993, sua conduta foi de vetar a referida construção pela falta de autorização, pois a área avaliada foi identificada como vegetação primária. As características observadas que permitiram essa classificação foram:

A

vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar em significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.

B

vegetação resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária.

C

vegetação com fisionomia herbáceo/arbustiva, com cobertura vegetal variando de fechada a aberta e com diversidade biológica variável, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros estágios.

D

vegetação predominantemente herbácea, podendo constituir estratos diferenciados com epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies, sendo mais abundante na floresta ombrófila.

E

vegetação com formação de dossel fechado e relativamente uniforme no porte, com plantas epífitas presentes em grande número de espécies.

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Q1820387

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820387 Direito Ambiental

O Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) é

A

o documento técnico que permite a comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais sustentáveis.

B

o documento técnico básico que contém as diretrizes e os procedimentos para a administração da floresta, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.

C

o documento técnico que apresenta elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.

D

o documento técnico que apresenta o conjunto de unidades de manejo a ser licitados.

E

o documento técnico de levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem.

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Q1817122

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817122 Direito Ambiental

São sanções aplicáveis aos infratores da Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), isolada ou cumulativamente, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, EXCETO:

A

Condenação de produto; inutilização de produto.

B

Suspensão, ou mesmo cancelamento, de autorização, registro ou licença. Interdição temporária ou definitiva de estabelecimento.

C

Condenação de pagamento de cestas básicas com produtos livres de agrotóxicos para as comunidades no entorno do bairro do autuado.

D

Destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido ou nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

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Q1817119

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817119 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), são exemplos de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

B

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

C

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

D

Implantar um Comitê de Bacia Hidrográfica que utilize recursos hídricos sem os pagamentos das taxas ambientais devidas ao IBAMA e à Sabesp.

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Q1817109

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817109 Direito Ambiental

“Ferramenta eletrônica federal que integra os documentos de transporte florestal federal e estaduais, com o objetivo de monitorar e controlar a exploração, a transformação, a comercialização, o transporte e o armazenamento dos recursos florestais.” Trata-se de:

A

Sistema DOF (Documento de Origem Florestal).

B

CLT-F (Consolidação das Leis de Transporte Florestal).

C

SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

D

ARTff (Anotação de Responsabilidade Técnica da flora e fauna).

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Q1814027

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814027 Direito Ambiental

Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar:

A

A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação e operação de empreendimentos licenciados que realizem atividades no ramo de coleta de resíduos sólidos.

B

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município da realização do licenciamento de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana.

C

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

D

A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domiciliares cessa após ocorrer a destinação final dos reduzidos produzidos, nos moldes da legislação vigente.

E

É ilegal a exigência de seguro de responsabilidade civil como requisito para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operam com resíduos perigosos.

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Q1813793

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813793 Direito Ambiental

Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

B

prevenção e remediação da contaminação do solo; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

D

manejo de recursos hídricos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

E

controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; prevenção e remediação da contaminação do solo.

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Q1812866

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812866 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 11.105/2.005 – Lei de Biossegurança, prevê sanção administrativa para quem produzir ou comercializar irregularmente organismos geneticamente modificados. Uma dessas sanções é a suspensão de contratação com o Poder Público pelo prazo de até:

A

cinco anos.

B

dois anos.

C

quatro anos.

D

dez anos.

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Q1812160

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812160 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.

Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.

Certo

Errado

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Q1801891

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801891 Direito Ambiental

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais:
I. Ter saneamento básico é um fator essencial para um país poder ser chamado de país desenvolvido. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na Saúde Infantil com redução da mortalidade infantil, melhorias na Educação, na expansão do Turismo, na valorização dos Imóveis, na Renda do trabalhador, na Despoluição dos rios e Preservação dos recursos hídricos, etc. II. O saneamento básico é um conceito que está relacionado com o controle e distribuição dos recursos básicos (abastecimento, tratamento e distribuição de água, esgoto sanitário, coleta e destino adequado do lixo, limpeza pública) tendo em conta o bem-estar físico, mental ou social da população.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A

O item I está incorreto pois limpeza urbana não faz parte do saneamento básico.

B

O item II está incorreto pois não há relação do saneamento básico com melhorias fora da área da saúde.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q1800411

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1800411 Direito Ambiental

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

A

Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.

B

O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.

C

Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.

D

O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.

E

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Q1800410

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1800410 Direito Ambiental

Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.

B

A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

C

Assegurar a função social e ambiental da propriedade.

D

Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.

E

O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

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Q1799653

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799653 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº 9.433/1997), que se constitui em autorização junto ao órgão ambiental competente para utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Sobre necessidade ou isenção de solicitação de outorga para uso de recursos hídricos assinale a ÚNICA ALTERNATIVA que NÃO apresenta uma informação CORRETA:

A

Para a construção, pelo poder público municipal, de uma barragem (de nível ou de regularização de vazão) com retenção de grande quantidade de água em um rio que atravessa duas comunidades rurais, é necessário solicitação da outorga.

B

Para poços tubulares profundos considerados insignificantes, com vazão de 1,0 L/s e volume de até 5.000m³há dispensa de outorga de uso.

C

Para a construção de um rego d’água de um riacho, parâmetros como vazão, diâmetro, altura, largura e extensão do canal devem ser outorgados. No caso da canalização passar por mais de uma propriedade, a solicitação de outorga deve ser formalizada em nome de todos os proprietários beneficiados com o canal.

D

Para o uso de água subterrânea para abastecer um pequeno núcleo populacional em uma área rural é necessário o pedido de outorga ao poder público municipal.

E

Para a construção de uma ponte que não comprometerá nem regime de vazão nem quantidade ou qualidade do corpo hídrico (rio ou riacho), há isenção da necessidade de solicitação de outorga.

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Q1799652

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799652 Direito Ambiental

Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em Área de Preservação Permanente - APP (Art.11 da Resolução CONAMA nº 369 de 2006), EXCETO:

A

Implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo.

B

Plantio de espécies exóticas ou nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto.

C

Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

D

Construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades.

E

Implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água.

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Q1799650

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799650 Direito Ambiental

Sobre critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil (estabelecidos no Decreto n° 4.297/2002) assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA:

A

Mesmo com especificidades regionais existentes no âmbito social, econômico, cultural e ambiental, com níveis de vulnerabilidades e potencialidades diferentes, o padrão de desenvolvimento ao qual o ZEE se baseia é uniforme.

B

O ZEE divide o território em micro e macro zonas, de acordo com as necessidades de melhoria do potencial econômico regional e majoração dos valores em serviços atrelados ao desenvolvimento econômico e sustentável.

C

O ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, estabelecendo, inclusive, ações voltadas à mitigação ou correção de impactos ambientais danosos eventualmente ocorridos.

D

A instituição de zonas será baseada nos princípios da relação custo/benefício e da complexidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão, pela população.

E

O tripé: aumento da produção, crescimento econômico e meio ambiente é a base do ZEE para superar a visão territorial e facilitar a compreensão das causas dos problemas a serem enfrentados e a priorização das ações a serem executadas por meio da setorização.

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Q1799646

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799646 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Política Nacional de Educação Ambiental:

A

Nas atividades vinculadas a essa política consta a capacitação de recursos humanos que contempla a formação, especialização e atualização de profissionais na área ambiental.

B

Foi instituída através da Lei Federal nº 9.433/1997.

C

Deve ser desenvolvida, salvo a educação infantil, como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

D

Entende-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

E

O Poder Público municipal não tem atribuição para incentivar a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, assim como a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação, sendo estas, atribuições do Poder Público em níveis federal e estadual. Ao município, cabe a sensibilização ambiental dos agricultores e o incentivo ao ecoturismo.

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Q1799643

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799643 Direito Ambiental

Observe as afirmações abaixo sobre Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta com V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) O PGRS é parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental e um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS (Lei n° 12.305/2010), que apresenta e especifica os procedimentos operacionais relativos às etapas de gerenciamento de resíduos sólidos, sob responsabilidade do gerador. ( ) Os geradores de resíduos de saúde, de serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais e de mineração são desobrigados, de acordo com a PNRS (Art. 20), à elaboração do PGRS. ( ) O Responsável Técnico pelo PGRS deve ser um profissional devidamente habilitado em seu conselho de Classe e com inscrição no CTF/AIDA - Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental. ( ) O PGRS deve especificar medidas alternativas para o controle e maximização de danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio, quando da ocorrência de situações anormais envolvendo quaisquer das etapas do gerenciamento dos resíduos. ( ) No PGRS as iniciativas adotadas para a não geração e/ou minimização dos resíduos devem estar detalhadas.

A

V, F, V, V, V.

B

V, F, F, F, F.

C

F, V, V, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, V, V, V.

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Q1799634

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799634 Direito Ambiental

Na última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico - PNSB (2017), o município do Crato (CE) apresentou 42,2% de domicílios com esgotamento sanitário adequado (19º de 184 municípios do Estado) e 3,5% (94° no Estado) de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição foi 2558º de 5570 e 3751º de 5570, respectivamente. Com base nos resultados referidos acima, na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Crato, assinale a alternativa que relaciona de forma correta a posição do município junto às suas condições de saneamento básico:

A

O município, por ter apresentado bons resultados no índice de adequação do esgotamento sanitário em domicílios, deve priorizar parâmetros mais urgentes em seu PMSB como o aumento do volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

B

Uma estrutura adequada de urbanização no Crato não deve estar associada diretamente à regulação de serviços prestados sobre os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos.

C

Um maior investimento em urbanização possibilitará melhoria nos índices de saúde pública por estar dissociado do conjunto de procedimentos inerentes à gestão dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de águas fluviais e de manejo de resíduos sólidos.

D

Por ter quase 50% dos domicílios com sistema de esgotamento sanitário adequado, doenças como dengue, diarreia e verminoses, que ocorrem fortemente vinculadas às condições de saneamento básico, não se apresentam como fatores de risco em alto potencial às comunidades do município.

E

Enquanto a Política Municipal de Saneamento Básico, mais comum em municípios mais populosos, deve traçar diretrizes gerais para os quatro serviços de saneamento, os PMSBs são estudos elaborados que trazem diagnóstico, objetivos e metas de universalização; como o do Crato, que através dos indicadores das zonas rural e urbanas, estabelecem metas de curto, médio e longo prazo, admitindo soluções graduais e progressivas.

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Q1799630

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799630 Direito Ambiental

Analise os itens abaixo acerca de intervenções consideradas como sendo de impacto ambiental local e sobre atividades, obras, e/ou empreendimentos como objetos de licenciamento pelos municípios, conforme descreve a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA nº 07/2019 (Art. 2 e Art. 4):
I. Não é objeto de licenciamento pelo município o empreendimento cuja competência para licenciamento tenha sido originariamente atribuída à União ou aos Estados pela legislação em vigor. II. Obras cujos impactos ambientais podem ultrapassar os limites territoriais municipais não são objetos de licenciamento pelos municípios. III. Intervenções cujas estruturas físicas ultrapassam os limites territoriais de um município, mesmo assim são consideradas de impacto ambiental local. IV. Intervenções localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais municípios não são consideradas como sendo de impacto ambiental local.
Estão corretos:

A

Apenas os itens I e III.

B

Os itens I, II e IV.

C

Apenas I e IV.

D

II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q1799628

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799628 Direito Ambiental

O inciso XVIII do Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 01 de 1986 (acréscimo da Resolução CONAMA nº 11 de 1986) se refere ao patrimônio espeleológico nacional. Assinale a alternativa que apresenta pictograma que melhor representa o termo referido:

A