Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q968346

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q968346 Direito Ambiental

Sobre a Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), é correto afirmar que

A

foi assinada somente na década de 90 pelo Brasil.

B

trata-se de um acordo de natureza multilateral entre os países da América Latina.

C

entrou em vigor em 1975, visando controlar o comércio internacional de espécies, em especial as ameaçadas de extinção.

D

entrou em vigor no mesmo ano em que foi assinado.

E

permite a livre comercialização de espécies animais e vegetais entre os países participantes.

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Q968332

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q968332 Direito Ambiental

A Biopirataria é um crime silencioso que configura em um verdadeiro êxodo do patrimônio genético da fauna e flora do país, favorecendo laboratórios e multinacionais do mundo todo. Sobre essa prática, assinale a alternativa correta.

A

A Biopirataria é vinculada à introdução de espécies exóticas, que pode ocorrer por trocas de mercadorias ou escambo.

B

A melhor forma de combater a biopirataria é aplicação de multas aos infratores.

C

Patentes internacionais sobre produtos da Amazônia, como a castanha-do-pará, não configuram biopirataria

D

A biopirataria é motivada pelos altos lucros obtidos pela população que vive da extração.

E

A biopirataria é passível de punição com até 5 anos de reclusão no Brasil.

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Q968330

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q968330 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 11.105/2005 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O Art. 6º proíbe a clonagem humana e de animais.

B

Realizar clonagem humana é penalidade punível com reclusão de 3 a 10 anos e multa.

C

O Art. 5º permite a utilização de célulastronco embrionárias humanas para fins de pesquisa.

D

A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) será composta por membros designados pelo governador dos Estados.

E

Não compete ao CTNBio estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.

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Q968316

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q968316 Direito Ambiental

Um indivíduo foi convidado por uma empresa para realizar um RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) que visa à instalação de uma barragem em um rio localizado entre dois municípios. Segundo a Resolução do CONAMA n°1/1986, alterada pelas Resoluções n° 11/1986, n° 5/1987 e n° 237/1997, deverão constar no relatório, EXCETO

A

um diagnóstico ambiental da área de implantação do projeto considerando: o meio físico, o meio biológico e o meio socioeconômico.

B

um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

C

uma indicação de sigilo durante o período de análise técnica do RIMA.

D

mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, que esclareçam todas as consequências ambientais de sua implementação.

E

os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

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Q968313

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q968313 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 5.197/1967 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o art. 1º, qualquer espécie animal que constitua a fauna silvestre é propriedade do Estado.

B

O art. 4º autoriza a introdução de espécies no País, dispensando parecer técnico oficial quando a espécie foi utilizada na alimentação humana.

C

A licença para caçar com armas de fogo dispensa o porte de arma emitido pela Polícia Civil, quando praticado em propriedade privada

D

Aos funcionários no exercício da fiscalização da caça, não é facultado o porte de armas.

E

Produtos perecíveis apreendidos não poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas.

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Q965665

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q965665 Direito Ambiental

No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item.

Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.

Certo

Errado

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Q960812

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960812 Direito Ambiental

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

A

não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.

B

não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.

C

responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

D

responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.

E

responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

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Q960811

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960811 Direito Ambiental

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

A

aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.

B

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.

C

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.

D

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.

E

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

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Q960810

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960810 Direito Ambiental

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

A

apenas a responsabilidade civil da empresa.

B

as responsabilidades civil e criminal da empresa.

C

as responsabilidades civil e administrativa da empresa.

D

apenas a responsabilidade administrativa da empresa.

E

as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

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Q960808

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960808 Direito Ambiental

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

A

artificial, histórico, natural e do trabalho.

B

cultural, artificial, natural e do trabalho.

C

natural, histórico e biológico.

D

natural, histórico, artificial e do trabalho.

E

cultural, natural e biológico.

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Q960591

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960591 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), assinale a alternativa correta:

A

O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

B

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, independentemente do estágio de regeneração.

C

Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados obrigatoriamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

D

A supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, deve ser autorizada pelo órgão estadual ou municipal competente.

E

Prática preservacionista é a atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

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Q960590

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960590 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa incorreta:

A

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final independe de outorga pelo Poder Público.

D

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

E

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q960589

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960589 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):

A

Considera-se área contaminada o local cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

B

Considera-se logística reversa a produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

C

Considera-se destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

D

Considera-se reutilização o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

E

Consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

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Q960588

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960588 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta. A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:

A

Critérios para que os órgãos competentes autorizem o manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel.

B

Estudos e critérios que devem ser levados em consideração para localização de área de Reserva Legal em imóvel rural.

C

Condições para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.

D

Diretrizes e orientações para o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

E

Situações em que se permite o uso de fogo na vegetação.

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Q958487

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958487 Direito Ambiental

No Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é CORRETO afirmar:

A

A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, excluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Executivo, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime comum de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

O plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais e específicos de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, com o estabelecimento da categoria da unidade de conservação e se sugerem as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade e à visitação do público.

C

A zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

D

O recurso ambiental compreende exclusivamente as águas interiores, o solo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

E

A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, inclusive as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Gestor, com objetivos de conservação e limites definidos, na Portaria de sua criação, sob regime comum de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, sendo vedada a propriedade privada em seu interior.

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Q958486

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958486 Direito Ambiental

Marque a alternativa na qual TODOS os itens são instrumentos da política nacional do meio ambiente:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas, o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

B

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento industrial, a avaliação de impactos socioambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental, as penalidades disciplinares ou punitivas da degradação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e florestal, seguro ambiental e diagnóstico ambiental com previsão de danos futuros.

C

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, da água e do ar, o zoneamento ecológico-econômico, a avaliação de impactos socioambientais e a ambiental estratégica, o licenciamento e a autorização de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental interligado ao Cadastro Ambiental Rural, as penalidades disciplinares e punitivas da degradação ambiental com multas educativas, mas progressivas, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a armazenar e divulgar pelo princípio da transparência, o Cadastro Técnico Federal de empreendedores poluidores de acordo com a categoria de poluição produzida, instrumentos econômicos, como concorrência florestal, servidão ambiental e florestal e diagnóstico ambiental com previsão de danos.

D

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e poluição aceitáveis, o zoneamento agrícola, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro de Empreendimentos Ambientalmente Regulares, as penalidades disciplinares e punitivas de mitigação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a divulgar com ampla publicidade, o Cadastro Técnico de Profissionais que estão aptos a fazer projetos que envolvam os recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão florestal, seguro ambiental e diagnóstico socioambiental com previsão de danos futuros e compensações financeiras.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e poluição aceitáveis, o zoneamento agrícola, a avaliação e prevenção de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de empreendimentos efetivamente poluidores, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro de Empreendimentos Ambientalmente Regulares, as penalidades disciplinares e punitivas de mitigação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a divulgar com ampla publicidade obrigatoriamente no Diário Oficial e na internet, o Cadastro Técnico de Profissionais que estão aptos a fazer projetos que envolvam os recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão florestal, seguro ambiental e diagnóstico socioambiental com previsão de danos futuros e compensações financeiras.

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Q953841

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953841 Direito Ambiental

Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de

A

início de prova sujeita ao contraditório.

B

pré-contrato.

C

título executivo.

D

negócio jurídico condicionado.

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Q953840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953840 Direito Ambiental

A responsabilidade civil do poluidor-pagador

A

é de natureza subjetiva.

B

é de natureza objetiva.

C

nunca exige demonstração do dano causado.

D

nunca exige demonstração do nexo causal.

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Q951081

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951081 Direito Ambiental

A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio 1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras, inspirando o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado identifica-se com o

A

do planejamento racional.

B

da soberania territorial.

C

do combate à pobreza.

D

de guerra e paz.

E

do meio ambiente como um direito humano.

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Q948918

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948918 Direito Ambiental

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.
Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

A

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA).

D

ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente.

E

ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.

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