Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q2246860

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246860 Direito Ambiental

O Brasil aprovou, em 2001, a lei n° 10.925, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. Também conhecida como Lei de Eficiência Energética, ela estimula o desenvolvimento tecnológico, a preservação ambiental e a introdução de produtos mais eficientes no mercado nacional.
Sobre essa lei, é correto afirmar que

A

os níveis máximos de consumo específico de energia serão estabelecidos com base em valores técnica e economicamente viáveis, considerando a vida útil das máquinas e aparelhos consumidores de energia.

B

o Poder Executivo não estabelecerá níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, devido à falta de base em indicadores técnicos pertinentes.

C

os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia não são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho.

D

não haverá alteração em relação aos importadores, mas estes devem comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação.

E

o Poder Executivo ficará isento de desenvolver mecanismos que promovam a eficiência energética nas edificações construídas no País, sendo isto responsabilidade das empresas de energia.

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Q2246859

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246859 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Acerca do Licenciamento Ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, que serão integralmente responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

B

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á possibilidade de realização de audiências públicas.

C

O licenciamento de um empreendimento ou atividade poderá ocorrer em mais de um nível de competência, conforme estabelecido pela resolução.

D

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir licenças ambientais isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

E

O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

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Q2246858

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246858 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, conhecidos como EIA/RIMA, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/90. Os instrumentos citados foram instituídos pela Resolução CONAMA nº 001/86.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, que dependem de elaboração de EIA e respectivo RIMA, serão obrigatoriamente submetidos à aprovação do IBAMA. II. O EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Política Nacional do Meio Ambiente, deverá considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. III. O RIMA deverá conter, dentre outros itens, a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado. IV. O RIMA será acessível ao público, porém, respeitado o sigilo industrial assim solicitado e demonstrado pelo interessado.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q2246857

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246857 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Inclui-se, nesta legislação, a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior aos percentuais mínimos estabelecidos na Lei, poderá regularizar sua situação, apenas após adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

C

O proprietário não poderá ser autuado por infrações relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, cometidas antes de 22 de julho de 2008, após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado com o órgão competente do Sisnama.

D

Poderão ser suspensas as sanções decorrentes de infrações, mas não de crimes cometidos antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação sendo as multas a que se refere consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no Programa de Regularização Ambiental (PRA).

E

No âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente dos imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.

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Q2246856

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246856 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Área de Preservação Permanente – APP é “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a afirmativa correta.

A

Consideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde o seu nível mais alto.

B

Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados como APP, porém, poderá ser autorizada, a intervenção ou a supressão de sua vegetação nativa para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, desde que em áreas urbanas a serem ocupadas por população de baixa renda.

C

As APPs são exigidas no entorno dos reservatórios de água, natural e artificial, excetuando-se apenas as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare.

D

Nas diferentes modalidades de APPs, como faixas marginais de cursos d’água natural, no entorno dos reservatórios de água, nascentes, restingas, entre outros, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei Federal nº 12.651/2012.

E

Poderão ser consideradas APPs, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico, desde que declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Q2246855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246855 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
A respeito do CONAMA, analise os itens a seguir.
I. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, tendo como uma de suas finalidades assessorar, estudar e propor, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. II. Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. III. Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2246854

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246854 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 99.274 de 06 de junho de 1990, estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil.
A respeito desta estrutura, avalie os itens a seguir.
I. Constituirão o Sisnama, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. II. A atuação do Sisnama efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, sendo que as normas e padrões para fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, poderão ser emitidas pelos Estados apenas se não houver legislação Federal que os tenha fixado. III. O Sisnama possui como órgãos executores, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2246853

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246853 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no CAR. ( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR. ( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, não depende do cadastramento do imóvel no CAR. ( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q2246851

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246851 Direito Ambiental

O desenvolvimento de alternativas para a destinação adequada dos resíduos sólidos tornou-se extremamente importante, uma vez que o descarte inadequado desses materiais acarreta aumento da poluição, proliferação de pragas e doenças e redução da qualidade de vida das pessoas. A Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Acerca dessa lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se aplica aos rejeitos radioativos. ( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade deverá seguir a seguinte ordem: redução, reutilização, reciclagem, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. ( ) Os resíduos sólidos são classificados de acordo com sua origem e periculosidade.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

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Q2246849

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246849 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa lei, define como unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos a bacia hidrográfica.
Sobre a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, assinale a afirmativa correta.

A

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é a totalidade de uma bacia hidrográfica, áreas limítrofes pertencentes às bacias vizinhas, com ou sem tributários.

B

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é, única e exclusivamente, a totalidade da área da bacia hidrográfica.

C

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica são as subbacias das entidades intervenientes a articular a atuação do próprio Comitê de Bacias.

D

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é a totalidade de uma bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

E

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é dependente do Plano de Recursos Hídricos da bacia.

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Q2246847

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246847 Direito Ambiental

Um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar é o padrão de qualidade do ar, disposto na Resolução CONAMA nº 491, de 2018, que dispõe sobre novos padrões de qualidade do ar.
A respeito deste assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A Resolução CONAMA nº 491/18 determina padrões mais rigorosos para a qualidade do ar. II. Os parâmetros atmosféricos SO₂, NO₂, O₃ e fumaça tiveram padrões primários reduzidos, comparando-se as resoluções CONAMA nº 03/90 (maiores concentrações) e CONAMA nº491/18 (menores concentrações). III. O padrão de SO2 atmosférico para um período de referência de 24 horas é de 40μg/m³ (CONAMA nº491/18). IV. A Resolução nº 491/18 determinou novos parâmetros para material particulado fino (MP2,5) e chumbo; o chumbo, no entanto, será monitorado em regiões específicas e de acordo com o órgão ambiental.
Estão corretas as afirmativas

A

I e VI, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2246844

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246844 Direito Ambiental

O Art. 1º da Lei Federal n^o 9.795/1999 dispõe que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Como parte do processo educativo mais amplo, relacione a incumbência de cada um dos atores numerados a seguir.
Atores: 1. Poder Público 2. Instituições educativas 3. Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 4. Meios de comunicação de massa 5. Sociedade
Incumbências:
( ) Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. ( ) Promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem. ( ) Definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 5 – 2 – 3 – 4.

B

3 – 5 – 2 – 1 – 4.

C

1 – 5 – 4 – 3 – 2.

D

3 – 2 – 4 – 1 – 5.

E

1 – 2 – 4 – 3 – 5.

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Q2246841

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246841 Direito Ambiental

Avalie, com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, se constituem Infrações Relativas à Poluição ou outras Infrações Ambientais:
I. lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade; II. deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; III. conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2246840

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246840 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabelece que

A

após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.

B

os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; já os animais domésticos e exóticos poderão ser vendidos ou doados

C

o termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.

D

após a constatação da ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, que para encerramento do processo, terá prazo de vinte dias, para aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis: pagamento da multa com desconto ou o parcelamento da multa.

E

o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração ou de cometimento de infração distinta.

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Q2243862

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental |

Q2243862 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao comitê de bacia hidrográfica elaborar o plano de recursos hídricos.

B

O sistema de informações sobre recursos hídricos deve ser gerido pelas agências de água.

C

Aprovar o plano de recursos hídricos da bacia é atribuição do conselho nacional de recursos hídricos.

D

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

E

Compete às agências de água acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

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Q2243861

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental |

Q2243861 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O landfarming é um método de tratamento físico-químico de solos contaminados.

B

O método de remediação off site realiza a remoção do solo contaminado e o tratamento é realizado no próprio local.

C

A restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

D

A bioestimulação consiste em uma técnica baseada na inoculação de populações de microrganismos selecionados ou consórcios microbianos para degradação de determinados tipos de poluentes e/ou contaminantes.

E

Caso a vegetação de um imóvel, de uma área de preservação permanente (APP), tenha sido suprimida, o proprietário, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a sua recomposição. Caso esse imóvel seja vendido ou transferido a outra pessoa, a obrigação de restaurar a APP transmite-se ao novo dono ou ocupante.

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Q2243843

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental |

Q2243843 Direito Ambiental

Dadas as afirmativas sobre os tipos de zonas por graus de intervenção ou uso diferenciado, conforme a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
I. Zonas sem ou com baixa intervenção: zona de preservação; zona de conservação e zona de uso restrito.
II. Zonas com média intervenção: zona de uso moderado; zona de uso comunitário e zona de manejo florestal.
III. Zonas com alta intervenção: zona de sobreposição territorial; zona de diferentes interesses públicos; zona de adequação ambiental e zona de uso divergente.
verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2243523

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243523 Direito Ambiental

Com a pretensão de que se evitem os danos ambientais, alguns princípios norteiam o direito ambiental. Desse modo, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Esses critérios definem o princípio

A

do poluidor-pagador.

B

da ética intergeracional.

C

da prevenção.

D

do desenvolvimento sustentável.

E

da precaução.

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Q2243522

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243522 Direito Ambiental

Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar que

A

a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, não havendo benefício de ordem na execução.

B

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

C

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, desde que a execução seja em momentos distintos.

D

a inversão do ônus da prova é estritamente processual e excepcional, o que impede sua aplicação em ações de degradação ambiental.

E

prescreve em 10 anos a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

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Q2243521

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243521 Direito Ambiental

A respeito das diretrizes, previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, em relação a gestão e gerenciamento, é correto afirmar que

A

deverão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade econômica, social e técnica.

B

deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão individualizada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

D

a atuação do Governo Federal deve apoiar e priorizar as iniciativas do Estado e Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre no mínimo 5 (cinco) municípios.

E

incumbe ao Governo Federal controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama

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