Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 231

Q1790605

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790605 Direito Ambiental

Instrumento de natureza constitucional e que se desencadeia no âmbito do processo de licenciamento ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) insere-se entre as competências do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre o Epia, afirma-se que

A

atua na esfera da discricionariedade da Administração Pública.

B

é componente interior da decisão administrativa, integrando-a.

C

não vincula a decisão administrativa do licenciamento, que pode contrariar os preceitos do direito administrativo e as regras estabelecidas sobre os processos administrativos.

D

a partir dele, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental, que ficará disponível para consulta da sociedade civil, segundo critérios de conveniência e oportunidade do órgão ambiental competente.

E

deve ele contemplar os limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos, chamada de área de confluência do estudo de impacto, podendo estender-se, segundo critérios de conveniência administrativa, à bacia hidrográfica na qual se localiza.

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Q1790603

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790603 Direito Ambiental

Ao cuidar dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n° 6.938/81 os disciplina em seu artigo 2° . Há autores que afirmam que cuida-se muito mais de instrumentos que de princípios, uma vez que consistem em medidas de competência governamental, importantes para assegurar a efetividade da implantação da Política Nacional do Meio Ambiente”. Dentre os princípios, destaca-se:

A

planejamento e avaliação do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B

compatibilização do desenvolvimento econômico- -social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

D

restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização e disponibilidade sustentáveis.

E

garantia da prestação de informações periódicas relativas ao meio ambiente.

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Q1789976

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789976 Direito Ambiental

Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência.

B

Ela garante acesso livre às praias.

C

Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa.

D

As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada.

E

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça.

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Q1789975

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789975 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação à Lei dos Agrotóxicos (Lei Federal nº 7.802/1989 e suas alterações posteriores).

A

A indicação sobre o modo de utilização dos agrotóxicos é de única responsabilidade do técnico que emitiu o receituário agronômico.

B

Em casos especiais, o agrotóxico pode trazer declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso”, “não tóxico”; com ou sem uma frase complementar, como: “quando utilizado segundo as instruções”.

C

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas.

D

No rótulo, o agrotóxico precisa trazer afirmativas de que o produto é recomendado por algum órgão do Governo.

E

O fabricante deverá manter no seu site informações relativas ao agrotóxico que produz para que indicações que contradigam as informações obrigatórias consigam ser esclarecidas.

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Q1789973

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789973 Direito Ambiental

Pode ser considerada atividade de baixo impacto ambiental, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, para fins de licenciamento ambiental:

A

coleta de produtos madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos.

B

plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, com supressão parcial (50%) da vegetação existente e que não prejudique a função ambiental da área

C

construção e manutenção de cercas, muros ou mesmo a colocação de alambrados, em propriedades rurais, desde que não ocorra a supressão de vegetação nativa.

D

construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

E

abertura, em ambiente rural, de vias de acesso externo e construção de pontes, quando necessárias à travessia de um curso d’água.

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Q1789972

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789972 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

quando o licenciamento é realizado pelo Poder Público Municipal, fica o empreendedor desobrigado de apresentar manifestação da FUNAI, IPHAN e COMAER.

B

as licenças ambientais são emitidas em duas etapas: licença prévia e licenças conjuntas de instalação e operação.

C

como condição para a emissão de licenças ambientais, é obrigatória a apresentação de certidões municipais (ou distrital) de parcelamento, uso e ocupação do solo.

D

com a elaboração do CAR – Cadastro Ambiental Rural – ficam os empreendimentos em área rural desobrigados de licenciamento por órgão municipal, estadual ou federal.

E

o Estudo Prévio de Impacto Ambiental somente é exigido para empreendimentos que tenham a sua potencial ação degradadora ultrapassando os limites do Estado ou município em que se concentram.

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Q1789965

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789965 Direito Ambiental

Em situações específicas e tendo em vista a reparação integral causada por um dano ambiental, far-se-á necessária a valoração econômica do bem ou serviço ambiental afetado. Trata-se de atribuir a tal bem ou serviço uma expressão econômica que redundará, no campo jurídico, numa prestação pecuniária a ser imposta ao agente degradador. O difícil desta valoração é determinar o método a ser adotado, mas existem alguns que são consagrados.

Assinale a alternativa que apresenta o método e a sua definição de forma correta.

A

Método do custo de oportunidade, que consiste na estimativa do investimento necessário para manter, em condições satisfatórias, as instalações de visitação de uma área com vegetação primária, por exemplo.

B

Método do custo de controle, que consiste na estimativa do custo do uso alternativo do ativo natural, sinalizando que o preço do recurso natural pode ser estimado a partir do uso da área não degradada para outro fim, econômico, social ou ambiental.

C

Método do custo evitado, que consiste em estimar o custo do recurso natural quando há um entendimento de que a despesa realizada no meio ambiente é irrecuperável.

D

Método de avaliação de fluxo de matéria e energia, que consiste em identificar, em termos monetários, as preferências individuais em relação a bens que não são comercializados em mercados, através de questionários dirigidos, e empregar o seu resultado para estimar o custo de reparação por determinado dano ambiental.

E

Método de custo de reposição, que consiste em estimar o custo para repor ou restaurar o recurso ambiental degradado, de maneira a restabelecer a qualidade ambiental inicial.

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Q1789826

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Engenheiro Civil |

Q1789826 Direito Ambiental

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento(FIRJAN, 2004). Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar que é um

A

dos princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente.

C

instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.

D

elemento de orientação aos órgãos federais para a concessão de licença a empreendimentos potencialmente poluidores, nas esferas da União, Estados e Municípios.

E

mecanismo de controle e fiscalização do uso dos recursos naturais, segundo as orientações gerais da Política Nacional de Educação Ambiental.

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Q1789146

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geógrafo |

Q1789146 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, também conhecido como código florestal. Assinale a alternativa correta.

A

Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

B

Para o tamanho das áreas de preservação permanente devem ser observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)

C

Margens de rios, encostas, áreas no entorno das nascentes, manguezais e restingas são exemplos de diferentes tipos de Reservas legais

D

A área de reserva legal varia de acordo com as macrorregiões do Brasil

E

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) permite o produtor rural anular as penalidades aplicadas, antes de 22 de julho de 2008, contra quem desmatou a Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de uso restrito

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Q1789145

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geógrafo |

Q1789145 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225, no parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”
Considerando a constituição Brasileira e os denominados EIA, RIMA e o Licenciamento ambiental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O EIA é o Estudo de Impacto Ambiental realizado antes da realização do empreendimento, item necessário para a obtenção do licenciamento ambiental para o referido empreendimento. ( ) E o RIMA é o Resumo ou Relatório de Impacto Ambiental, e é o documento utilizado para demonstrar os resultados do EIA de forma resumida e simplificada, com uma linguagem acessível, que será entregue ao órgão ambiental juntamente com o EIA, sendo mostrado também para a sociedade interessada no empreendimento e nos resultados do estudo, assim como nos possíveis impactos causados pelo empreendimento. ( ) Esta avaliação preliminar obriga o empreendedor a demonstrar por meio de estudos anteriores à construção e execução do empreendimento os possíveis danos que a construção, instalação e funcionamento podem acarretar em nível de meio ambiente, sociedade, poluição e a que estágio de impacto ambiental pode ser esperado das causas da instalação desta obra na natureza. ( ) Este estudo apurado é bastante abrangente, sendo sua abrangência relacionada com a magnitude do empreendimento, assim como o possível impacto ao ambiente, à sociedade e às outras formas de vida presentes na localidade escolhida para tal ação. A abrangência do estudo faz com que haja a comparação com o estado natural ou ponto zero, que é a suposição do empreendimento não ser executado naquele local, comparando também com os danos causados na suposição do empreendimento vir a ser realizado no local previsto. ( ) Na liberação da licença ambiental pelo órgão federal ou estadual responsável, a licença passa a ser composta por três etapas distintas, a saber: a)Licença Prévia (LP); b)Licença de Instalação (LI) c)Licença de Operação (LO).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V, V

B

V, V, F, F, V

C

V, V, V, F, F

D

F, V, V, F, V

E

V, F, F, F, V

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Q1789134

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geógrafo |

Q1789134 Direito Ambiental

Conforme definição da Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por _____, com a função ambiental de preservar os recursos _____, a _____, a estabilidade geológica e a _____, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

vegetação natural / minerais / encosta / biodiversidade

B

vegetação nativa / hídricos / águas / biológica

C

vegetação natural / energéticos / águas / biológica

D

vegetação nativa / hídricos / paisagem / biodiversidade

E

vegetação nativa / minerais / paisagem / biodiversidade

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Q1789108

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789108 Direito Ambiental

A Resolução Conjunta SEDEST n° 059 de 19 de novembro de 2019, estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos e Atividades de aquicultura e maricultura. De acordo com a referida resolução, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura e maricultura. ( ) Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático. ( ) Área Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivo. ( ) Outorga de direito de uso de recursos hídricos: instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. ( ) Tanque-rede: sistema de cultivo intensivo em confinamento, com estruturas de rede, boias e apoitamento ou fundeamento, instalados em meio aquático.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F,V,F,F,V

B

V,V,V,V,F

C

V,F,V,V,F

D

V,V,V,V,V

E

F,F,V,V,V

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Q1789107

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789107 Direito Ambiental

A Portaria IPA n° 256 de 16 de setembro de 2013, aprova e estabelece os critérios e exigências para a apresentação da declaração de carga poluidora, através do sistema de automonitoramento de atividades poluidoras no Paraná e determina seu cumprimento. Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

A Declaração de Carga Poluidora deve ser apresentada ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP e ao Instituto das Águas, através do preenchimento do programa disponibilizado no site do IAP, pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica

B

As atividades poluidoras para fins de automonitoramento são classificadas de acordo com a vazão (m3 /dia) ou a carga orgânica (Kg DBO/dia) de lançamento dos efluentes líquidos considerando-se o parâmetro mais conservador

C

O Sistema de Automonitoramento consiste na avaliação e acompanhamento variável, por parte da atividade poluidora, dos sistemas de tratamento de efluentes líquidos, através da apenas da análise do efluente final no corpo receptor

D

Para lançamento de efluente não doméstico na rede pública coletora de esgotos sanitários devem ser obedecidos os critérios definidos pela concessionária dos serviços de água e esgoto, não sendo autorizada a disposição do efluente sem a devida anuência/autorização concedida pela mesma

E

Os responsáveis por empresas geradoras de efluentes líquidos de qualquer natureza, cujo lançamento ocorra em regime de lançamento descontínuo ou de batelada, deverão informar ao IAP, quando da apresentação da Declaração de Carga Poluidora, a vazão, data e período dos lançamentos

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Q1789106

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789106 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conjunta SEMA/IAP n° 009 de 03 de novembro de 2010 que estabelece procedimentos para licenciamentos de unidades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Paraná, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) CGH - Central Geradora Hidrelétrica - unidade geradora de energia com potencial hidráulico igual ou inferior a 1 MW (um megawatt), normalmente com barragem somente de desvio, em rio com acidente natural que impede a subida de peixes. ( ) UHE - Usina Hidrelétrica de Energia - é toda usina hidrelétrica cuja capacidade instalada seja superior a 30MW (trinta megawatts), que possua reservatório maior que 3 km² (300 ha) ou assim definidas pela ANEEL. ( ) UTE - Usina Termelétrica de Energia - instalação industrial usada para geração de energia elétrica a partir da energia liberada em forma de calor, normalmente por meio da combustão de algum tipo de combustível renovável ou não renovável. ( ) EOL - Central Geradora Eolielétrica - é toda central de geração de energia elétrica que utiliza como fonte primária a energia dos ventos. ( ) SUBESTAÇÃO - é uma instalação elétrica de alta potência utilizada para transformação de níveis de tensão elétrica, controle e transferência da energia entre as diversas ramificações do sistema elétrico e entrega da energia aos consumidores finais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F,V,F,F,V

B

V,V,V,V,F

C

V,F,V,V,F

D

V,V,V,V,V

E

F,F,V,V,V

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Q1789105

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789105 Direito Ambiental

A Resolução Conjunta SEMA/IAP n° 009 de 03 de novembro de 2010, estabelece procedimentos para licenciamentos de unidades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Paraná, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Aprovar os procedimentos administrativos necessários para o licenciamento ambiental de unidades de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica no Estado do Paraná

B

Os empreendedores de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, ao submeterem seus empreendimentos ao licenciamento ambiental perante o órgão estadual competente deverão prestar as informações técnicas sobre o mesmo, conforme estabelecem os termos da legislação aplicável e pelos procedimentos definidos na Resolução

C

Todos os empreendimentos tratados por esta Resolução dependerão, exclusivamente, da apresentação da seguinte documentação quando do requerimento do licenciamento ambiental, independente da modalidade de licenciamento: Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO

D

Para os empreendimentos que utilizem recursos hídricos, deverão receber manifestação do Comitê de Avaliação de Bacias Hidrográficas do Estado do Paraná, antes da emissão da Licença de Instalação, atendendo ao disposto na Lei Estadual nº 12726/1999 e no Decreto Estadual nº 2315/2000

E

O empreendedor deverá levantar todas as informações, interferências e restrições existente na área do empreendimento e entorno, cabendo ao mesmo, se for o caso, providenciar as devidas autorizações/ anuências junto aos entes envolvidos na área cujos documentos devem fazer acompanhar dos estudos ambientais a serem apresentados ao IAP

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Q1789104

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789104 Direito Ambiental

A Resolução SEDEST n° 68 de 19 de novembro de 2019, estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Condomínios: edifícios cujas unidades autônomas são lotes aptos a serem edificados por seus adquirentes, respeitada a legislação urbanística, onde a implantação da infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. II. Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes. III. Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize. IV. Conjuntos habitacionais: são aglomerados de residências ou habitações de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), implantadas como condomínios ou loteamento. V. Condomínios de lotes: empreendimento imobiliário em que os condôminos têm propriedade exclusiva sobre as partes denominadas de "unidades autônomas" e têm propriedade partilhada nas áreas comuns que lhes pertencem na proporção de suas respectivas frações ideais, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas

C

Apenas as afirmativas III e V estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

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Q1789103

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789103 Direito Ambiental

A Resolução SEDEST n° 68 de 19 de novembro de 2019, estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

A Resolução visa estabelecer definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, localizados em área urbana

B

Quando o local do empreendimento não for atendido por rede de esgoto, o empreendedor deverá buscar alternativas visando a extensão da rede de coleta e sua interligação à rede da concessionária

C

A regularização ambiental de empreendimentos já implantados seguirá as mesmas regras de licenciamento ambiental previstas nesta Resolução

D

A regularização ambiental de empreendimentos já implantados seguirá regras de licenciamento ambiental próprias

E

A fiscalização e o monitoramento dos sistemas individuais de tratamento de esgoto serão de responsabilidade do poder público municipal, conforme legislação vigente, podendo ocorrer em parceria com o órgão ambiental licenciador

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Q1789102

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789102 Direito Ambiental

A Resolução CEMA nº 70/2009 que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Empreendimentos Industriais. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Estabelecer critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Industriais

B

Estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida

C

Atividade industrial: conjunto exclusivo de operações laborais de processos físicos, químicos ou biológicos, por meio dos quais há a transformação de matérias-primas em produtos para a comercialização internacional

D

Caso haja necessidade justificada o Instituto Ambiental do Paraná - IAP solicitará, a qualquer momento, outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão, assim como, anotação ou registro de responsabilidade técnica pela implantação e conclusão de eventuais estudos ambientais

E

A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE poderá ser renovada, desde que mantidas as características da DLAE já emitida, via on-line, mediante a prestação das informações necessárias

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Q1789101

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789101 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CEMA nº 70/2009, dispõe sobre o licenciamento ambiental que estabelece condições e critérios para Empreendimentos Industriais, analise as afirmativas abaixo.
I. Meio ambiente: O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II. Poluição: qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinários, equipamentos ou dispositivos, móvel ou imóvel previstos na resolução, que alterem ou possam vir a alterar o Meio Ambiente. III. Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. IV. Fonte de poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, crie condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. V. Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas

C

Apenas as afirmativas III e V estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

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Q1789100

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789100 Direito Ambiental

A definição critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados são regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 375, de 29 de agosto de 2006, leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

É permitida a utilização de qualquer classe de lodo de esgoto ou produto derivado em pastagens e cultivo de olerícolas, tubérculos e raízes, e culturas inundadas, bem como as demais culturas cuja parte comestível entre em contato com o solo

B

É proibida a importação de lodo de esgoto ou produto derivado

C

A caracterização do lodo de esgoto ou produto derivado a ser aplicado deve incluir os seguintes aspectos: I - potencial agronômico; II - substâncias inorgânicas e orgânicas potencialmente tóxicas; III - indicadores bacteriológicos e agentes patogênicos e IV - estabilidade

D

Toda aplicação de lodo de esgoto e produtos derivados em solos agrícolas deve ser obrigatoriamente condicionada à elaboração de um projeto agronômico para as áreas de aplicação, conforme roteiro constante no Anexo da Resolução, firmado por profissional devidamente habilitado, que atenda aos critérios e procedimentos ora estabelecidos

E

A aplicação de lodo de esgoto e produtos derivados no solo agrícola somente poderá ocorrer mediante a existência de uma Unidade de Gerenciamento de Lodo - UGL devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente

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