Questões de Concurso Sobre direito ambiental

A unidade político-administrativa de municípios e mesmos as regiões geoeconômicas só foram reconhecidas como inadequadas a partir do momento em que começou-se a tratar a complexidade ambiental na gestão dos recursos ambientais em especial os recursos hídricos e os conflitos entre as diferentes políticas, tendo como base as unidades tradicionais de gestão, se explicitaram e se agravaram. Da livre iniciativa original, vivemos diferentes modelos desigandos como modelo burocrático, econômico-financeiro e sistêmico de integração participativa. Sobre esses modelos é INCORRETO afirmar o seguinte:

De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja

Durante a terceira conferência dos paises signatários da Convenção Internacional sobre Melhoria Climática, que teve lugar em Quioto, em 1997, foi desenvolvido o chamado Clean Development Mechanism (CDM), ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ( MDL). Sobre o MDL podemos afirmar que

Ao tentar disciplinar a questão do licenciamento ambiental pelos Municípios, o artigo 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados:

Na hipótese de o órgão ambiental não disponibilizar a classificação devida de um determinado empreendimento como sujeito ao licenciamento ambiental, o empreendedor deve considerar alguns fatores como relevantes para o processo de licenciamento prévio. Está INCORRETO afirmar que ____________________ é um fator que deve ser considerado.

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:

De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II, a zona costeira brasileira é formada por uma faixa marítima de 12 milhas náuticas de largura, e por uma faixa terrestre composta pelo território dos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira. Com relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conjuntamente chamados de EIA/RIMA, são instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. A respeito desses instrumentos, considere as afirmativas abaixo:

1. O EIA deve contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, desconsiderando a hipótese de não-execução do projeto.

2. O RIMA deve ser apresentado em linguagem que propicie sua compreensão por leitores não-especialistas, com amplo uso de recursos da comunicação visual, como mapas e gráficos, e deve ser acessível ao público.

3. O EIA é tipicamente um documento extenso e complexo, envolvendo diversas áreas do conhecimento técnico e científico, elaborado necessariamente por equipe multidisciplinar habilitada.

4. Dependerá de elaboração de EIA/RIMA o licenciamento ambiental de qualquer atividade modificadora do meio ambiente, por menor que seja seu impacto ambiental.

5. EIA/RIMA não se constituem em instrumentos de planejamento ambiental, visto que podem ser elaborados após a execução do empreendimento.

6. Não é prevista a realização de audiências públicas durante o processo de licenciamento ambiental que envolve a realização de EIA/RIMA.

Assinale a alternativa correta.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II. o zoneamento ambiental;

III. a avaliação de impactos ambientais;

IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

V. os incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI. a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VII. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII. o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental;

IX. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental.

A opção que apresenta as afirmativas corretas é

No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente define diretrizes para o exercício de atividades públicas ou privadas. Segundo a Lei 6.938/81, que estabelece esta Política, entende-se por meio ambiente o conjunto de

I. elementos da atmosfera, da biosfera e da fauna e flora.

II. atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.

III. condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é

De acordo com o a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo código florestal constituem : contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário : mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

I. Destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com : infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei.

II. Cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

III. Penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Suponha que um produtor rural possua a outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água utilizada para irrigar uma significativa área de cultivo de soja. De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a política nacional dos recursos hídricos, são circunstâncias as quais a outorga desse produtor poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, EXCETO:

Segundo a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

II. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

III. Afetem favoravelmente a biota.

IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

V. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Estão corretas apenas as alternativas:

Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.

II. Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cingienta metros de largura.

III. Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV. Em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Com base na Lei 4.771/1965 é correto afirmar, exceto:

A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação do bioma Mata Atlântica

Nesse sentido, a alternativa correta é:

Com base na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído pela Lei 6.938/1981, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Ibama

( 2 ) Fatma

( 3 ) Floram

( 4 ) Conama

( 5 ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

( ) Órgão seccional, com a função de controle e fiscalização de atividades capazes de gerar degradação ambiental.

( ) Órgão consultivo e deliberativo, sendo uma das funções estabelecer as normas e padrões para a qualidade ambiental.

( ) Órgão local, responsável pelo controle e fiscalização de atividades capazes de gerar degradação em nível local.

( ) Órgão central, com função de planejamento, coordenação, supervisão e controle da política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

( ) Órgão executor da política nacional do meio ambiente e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/1981:

l A adoção de medidas para a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

ll A implementação da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

lll O cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

lV A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental.

V A criação de unidades de conservação nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Todas as afirmações corretas estão em:

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, exceto:

Sobre os comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas, conforme dispõe a Lei no 9.748/1994 é correto afirmar, exceto: