Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

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Q2291818 Direito Ambiental
Conforme a Lei n.o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.

Considera‑se crime contra a flora a destruição ou a danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‑la com infringência das normas de proteção. 
Alternativas
Q2291780 Direito Ambiental
Entre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão as penas restritivas de direito. Analise quais são penas restritivas de direito.
I - Prestação de serviços à comunidade II - Interdição temporária de direitos III - Prestação pecuniária IV - Recolhimento domiciliar

Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q2290902 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem ser aumentadas se o crime causar danos irreversíveis ao meio ambiente. 

Alternativas
Q2290895 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 9.605/98 estabelece que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas que tenham agido em seu nome.

Alternativas
Q2290843 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 9.605/98 estabelece que a pessoa jurídica pode ser isenta de responsabilidade penal por meio do acordo de leniência. 

Alternativas
Q2283724 Direito Ambiental
Julgue o item subsequente.


Aquele que impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação incorre em crime ambiental, cuja pena é detenção de seis meses a um ano e multa. 
Alternativas
Q2283691 Direito Ambiental
Julgue o item subsequente.


A pessoa jurídica condenada por crime ambiental a pena restritiva de direito ficará impedida de obter subvenções do Poder Público pelo prazo de 15 anos.
Alternativas
Q2281679 Direito Ambiental
Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.605/1998.
A baixa escolaridade do agente é uma atenuante de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais. 
Alternativas
Q2281678 Direito Ambiental

Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.605/1998.


A pessoa jurídica pode ser condenada à prestação de serviços à comunidade, tais como o custeio de programas e projetos ambientais e a execução de obras de recuperação de áreas degradadas; caso a pessoa jurídica seja constituída, preponderantemente, com a finalidade de facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, será decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio, considerado instrumento do crime, será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. 

Alternativas
Q2280825 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, em relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são consideradas crimes contra o meio ambiente, sendo passíveis de pena, conforme disposto na lei:

I. Introduzir espécime animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
II. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
III. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
IV. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2276603 Direito Ambiental
Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2266263 Direito Ambiental
Com base na Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa que lista crimes ambientais puníveis, em sua forma simples, com pena de reclusão.
Alternativas
Q2266262 Direito Ambiental
A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, no âmbito da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é CORRETO afirmar que:
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Q2256712 Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais, sobre as penas restritivas, julgue as afirmativas abaixo.

I.As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
II.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
III.As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |
Q2247791 Direito Ambiental
Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull, efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.


Diante do caso narrado, é correto afirmar que Hilda:

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Q2243522 Direito Ambiental
Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar que
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Q2243518 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime, o seguinte: 
Alternativas
Q2238138 Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a prescrição da ação administrativa que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ocorre em:
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Q2238131 Direito Ambiental
Considerando o disposto no Decreto n° 6.514/2008 e Lei n° 9.605/1998, que tratam das Infrações, Sanções Administrativas e penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural prática infração contra a fauna e está sujeito a multa. II. Quem prática a caça de espécimes da fauna silvestre, em desacordo com a licença ou autorização obtida, está sujeito à prestação de serviço comunitário. III. A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração contra a fauna quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2237931 Direito Ambiental
A Lei Federal 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O artigo 29 da referida lei, o qual trata dos crimes contra a fauna, configura como um desses crimes: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.” Como pena para tal crime ambiental, é determinada detenção de seis meses a um ano e multa. O parágrafo 5º do referido artigo 29 caracteriza uma situação em que tal pena é aumentada até o triplo. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação em que a pena prevista no artigo 29 é aumentada até o triplo.
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: C
24: E
25: C
26: C
27: E
28: C
29: C
30: E
31: D
32: D
33: D
34: A
35: D
36: B
37: D
38: B
39: A
40: E