Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A Empresa ” Madeira é aqui” foi flagrada com 10 caminhões de madeira ilegal.
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa: 

 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas  , a sanções nas esferas 
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (1ª parte). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (2ª parte).

A sentença está: