Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no Capítulo II as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinadas situações. Dentre as penas restritivas de direito mencionadas no Capítulo II – DA APLICAÇÃO DA PENA, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, não inferior a um salário mínimo nem superior a _____ salários mínimos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

As sanções administrativas e penais das condutas lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim, qual das afirmações a seguir condiz com as regras legais expressas na referida Lei?

Em relação a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), assinale a alternativa INCORRETA:

Josué, garimpeiro, se utiliza de material tóxico para a lavra de ouro, causando, com isso, a mortandade de peixes em lagoa contígua à jazida explorada. Nesse caso, quanto à tipificação como crime ambiental, o ato: