Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

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Q1192307 Direito Ambiental
A Lei no 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
Alternativas
Q1192300 Direito Ambiental
Em uma infração ambiental, são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, respectivamente:
Alternativas
Q1192292 Direito Ambiental
Pela lei de crimes ambientais, verificada a infração, aos produtos e instrumentos apreendidos deverá ser dado o seguinte encaminhamento:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1189936 Direito Ambiental
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.

Alternativas
Ano: 2004 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF
Q1189442 Direito Ambiental
Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:
Alternativas
Respostas
906: C
907: E
908: C
909: C
910: B