Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcion...

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Ano: 2004 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF

Q1189442 Direito Ambiental

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

processo administrativo para apuração de infração ambiental;

licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

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