Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Julgue o próximo item à luz do que dispõem as Leis n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim como a implementação das atividades de lavra ou de extração de recursos minerais sem possuir autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a legislação vigente, sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de um ano a dois anos e a multa.

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item.

Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às pessoas físicas.