Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade penal ambiental para Concurso

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Q623180 Direito Ambiental
No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:
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Q591245 Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade penal ambiental, não é correto afirmar que
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Q531927 Direito Ambiental
Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q530955 Direito Ambiental
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa
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Q523057 Direito Ambiental

Analise as seguintes assertivas sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:


I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.


II. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, desde que pessoa natural, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente for praticada por pessoa jurídica, a sanção será limitada ao âmbito civil, com a imposição do dever de reparação integral do dano ambiental causado.


Quais estão corretas?

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Respostas
76: E
77: A
78: A
79: C
80: A