Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade penal ambiental para Concurso

Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente.


As infrações administrativas contra o meio ambiente devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório, com a possibilidade de ser exigido o depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa.

Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente.


As penas restritivas de direitos são aplicadas às infrações administrativas contra o meio ambiente. Já os crimes ambientais são punidos com penas privativas de liberdade, penas pecuniárias e prestação de serviços à comunidade, isoladas ou cumulativamente.

Com relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.

Se a atividade de um empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, gerar prejuízo ao meio ambiente, estará ele sujeito a sanções de natureza penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.