Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso
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A proteção da biodiversidade no Brasil ocorre, principalmente, por meio da criação de unidades de conservação. A Lei nº 9.985/00 institui o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC). A Unidade de Conservação definida como uma área, em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, é a(o)
As unidades de conservação, integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), que têm como características básicas a proteção parcial dos atributos naturais e o uso direto dos recursos disponíveis, em regime de manejo sustentado, são denominadas Unidades de
Analise as afirmativas abaixo:
1. Na elaboração ou reformulação do Plano de Manejo de unidades de conservação de uso sustentável, será assegurada a ampla participação da população residente.
2. Até a elaboração do Plano de Manejo, todas as atividades e obras envolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais que porventura residam na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
3. As unidades de conservação podem ser administradas por organizações da sociedade civil de interesse público (OCIPs) com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser acordado com o órgão responsável pela sua gestão.
4. A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa, e sustentável dos recursos naturais, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Estão corretas
Considerando a categoria de Área de Proteção Ambiental-APA, marque V se a afirmativa for verdadeira e F se a afirmativa for falsa
( ) A área de Proteção Ambiental não pode ser constituída por terras públicas.
( ) Na área de propriedade privada situada em uma APA, cabe ao IBAMA estabelecer as condições para a pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
( ) A Área de Proteção Ambiental é uma área extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais tendo como objetivos a proteção da diversidade biológica, disciplinar a ocupação desordenada e assegurar a conservação dos recursos naturais.
( ) A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável pela sua administração e àquelas previstas em regulamento.
A seqüência correta de cima para baixo é