Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental
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Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
As unidades de conservação de proteção integral
são aquelas destinadas, exclusivamente, para a
preservação integral da biodiversidade, não sendo
admitidos seu uso e seu manejo, a não ser em casos
específicos em que seja requerido manejo de fauna e
flora, visando às práticas de conservação.
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (SNUC), todas as unidades de
conservação devem dispor de um plano de manejo,
exceto a área de proteção ambiental (APA) e a reserva
particular do patrimônio natural (RPPN).
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
A Lei nº 9.985/2000 prevê dois grupos de unidades
de conservação. Dentro das categorias pertencentes
ao grupo de proteção integral, estão as reservas
biológicas, as estações ecológicas e as áreas de
relevante interesse ecológico.
A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), consoante dispõe a Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A reserva de fauna é unidade de uso sustentável composta
por uma área natural com populações animais de espécies
nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias,
adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo
econômico sustentável de recursos faunísticos, sendo
permitida a caça amadorística ou profissional em tal área.
É uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos, estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. Seu objetivo principal é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, por isso permite a ocupação humana, desde que em sintonia com os princípios do uso sustentável de seus recursos naturais.
Adaptado de https://oeco.org.br/
O trecho refere-se à UC denominada
Diante dessa situação hipotética, Orlando respondeu, corretamente, que é necessária a sua implementação com relação aos seguintes tipos de unidades de conservação, à exceção de um. Assinale-o.
Indique, entre as unidades de conservação a seguir, as que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares.
( ) De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
( ) Segundo a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Nacional, que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
( ) Conforme a Lei nº 10.257/2001 (Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana), os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a mil metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, estará sujeito à pena de detenção, de um a três anos, e multa. Se o funcionário público fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental será passível de reclusão, de um a três anos, e multa.
A sequência está correta em
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
O grupo das unidades de proteção integral é composto por
cinco categorias de unidade de conservação.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
Recuperação consiste na restituição à condição mais próxima
possível da original de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
Uma estação ecológica tem como objetivo primário conciliar
a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela
dos seus recursos naturais.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
As áreas particulares que estiverem incluídas dentro dos
limites de um parque nacional, estabelecido segundo o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
podem ser desapropriadas.
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