Questões de Concurso
Sobre ato jurídico, fato jurídico e teoria geral do negócio jurídico em direito civil
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( ) Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
( ) Não constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
III. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Quais estão corretas?
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
I – A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II – Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis dentre apenas os de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
III – O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
IV - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Está correto o que se afirma em:
A respeito da pessoa natural e jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item que se segue.
Será considerada ilícita a condição que privar o negócio jurídico de todo o efeito.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.
Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.
I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.
II – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
III – O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
IV – Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.
Considere que dois indivíduos, objetivando ocultar contrato de compra e venda, tenham realizado doação simulada de determinado bem móvel. Nessa hipótese, embora nulo o contrato simulado, o negócio dissimulado subsistirá, desde que válido na substância e na forma.
Sobre os atos jurídicos e os requisitos para sua validade, analise a seguinte situação:
Um contrato de compra e venda foi celebrado por uma pessoa declarada judicialmente incapaz, sem representação de tutor ou curador. Após a celebração, a parte incapaz ajuizou ação requerendo a nulidade do contrato, alegando ausência de capacidade jurídica. Com base no Código Civil e na doutrina, analise as assertivas:
I. A validade do ato jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o artigo 104 do Código Civil.
II. O contrato celebrado pela pessoa incapaz é nulo de pleno direito, sendo insuscetível de ratificação ou convalidação pelas partes envolvidas.
III. A inexistência de capacidade jurídica no momento da celebração do contrato implica sua nulidade, salvo se houver ratificação pelo tutor ou curador posteriormente.
Assinale a alternativa correta:
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se que ela celebrou um contrato de compra e venda do veículo sem a presença de Lucas e de seus pais, é correto afirmar que o contrato celebrado por Carla é
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