Resumidamente, o conceito jurídico de ato ilícito
descreve qualquer ato que seja contrário ao
direito. Assim, diante de tal conceito e segundo
as normas de direito civil, considera-se ato ilícito:
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Segundo Código Civil Brasileiro, o exercício abusivo de um direito – definido pelo art. 187 do
código como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
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