Questões de Direito Civil - Atos Ilícitos para Concurso
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Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Estão CORRETOS: