Questões de Direito Civil - Atos Ilícitos para Concurso - Página 4

Q867439

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867439 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

C

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

D

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

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Q845549

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845549 Direito Civil

Em uma pequena comunidade, em que todas as construções foram erguidas com a instalação de portas de madeira de alto custo, Nero, ali residente, soltou, em plena época de festejos juninos, um balão que caiu sobre a casa de Antônio, incendiando-a por completo. Entre as casas de Antônio e de João, ficava a de Pedro, que foi alcançada pelo fogo. João, para evitar o alastramento das chamas e o eventual acometimento da morada de sua família, derrubou, a machadadas, a porta da casa de Pedro e, ali dentro, conseguiu debelar o incêndio e evitou maiores prejuízos, removendo perigo iminente. Restou constatado que, pelas circunstâncias, a conduta de João foi necessária e não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo. Diante de tal cenário, com relação aos estragos ocasionados à porta da casa de Pedro, este

A

poderá obter indenização de Antônio, com fundamento no direito de vizinhança, ou de Nero, por culpa deste.

B

poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, ou de Nero, cabendo a João ação regressiva contra este.

C

poderá obter indenização de João, com fundamento na prática de ato ilícito por este, ou de Nero.

D

não fará jus à indenização de João, pois este agiu em estado de necessidade, nem à indenização de Antônio.

E

poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, cabendo a João ação regressiva contra Antônio e Nero.

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Q825639

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825639 Direito Civil

Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que

A

consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.

B

não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.

C

o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.

D

a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

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Q802901

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Assistente em Administração |

Q802901 Direito Civil

No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar dispositivos estatutários, direito e causar dano a outrem, estará cometendo um(a):

A

fraude.

B

coação.

C

ilícito administrativo.

D

atentado.

E

suborno.

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Q738010

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738010 Direito Civil

Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.

Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.

Certo

Errado

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Q682049

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682049 Direito Civil

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:

A

o praticado em legítima defesa, desde que cause dano a terceiros.

B

o exercício de um direito por seu titular, de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

C

o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, desde que cause prejuízo econômico a terceiros.

D

a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

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Q616729

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616729 Direito Civil

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A citação refere-se:

A

à teoria da responsabilidade civil subjetiva

B

ao instituto do abuso do direito

C

ao princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos

D

ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana

E

à responsabilidade civil contratual.

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Q611760

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611760 Direito Civil

Não constituem atos ilícitos, conforme a legislação vigente, nos termos do Código Civil, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 186; 188, I, II, § único.

A

exercício regular de um direito reconhecido.

B

praticados em legítima defesa.

C

por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

D

na deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo comum, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessários, não excedendo os limite do indispensável para a remoção do perigo.

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q605795

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605795 Direito Civil

Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato

A

anulável.

B

ilícito.

C

inexistente.

D

nulo.

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Q587967

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587967 Direito Civil

A respeito dos atos ilícitos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A

O acordo extrajudicial firmado pelos pais em nome de filho menor, para fins de recebimento de indenização por ato ilícito, dispensa a intervenção do MP.

B

Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, não se exige a comprovação da existência do dano final, mas a prova da certeza da chance perdida, que é o objeto de reparação.

C

Na hipótese de indenização por dano moral decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios devem fluir a partir da data do ajuizamento da ação respectiva.

D

Segundo dispõe o Código Civil, caso repare o dano que seu filho relativamente incapaz causar a terceiro, o pai poderá reaver do filho o que pagar a título de indenização.

E

De acordo com o entendimento do STJ, se determinado preposto, valendo-se de circunstâncias proporcionadas pelo seu labor, praticar ato culposo fora do exercício do trabalho que lhe for confiado, causando prejuízo a terceiro, não será possível a responsabilização do empregador.

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Q572445

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572445 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio aquele onde localizada a sua sede.

B

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Conforme estabelecido na Lei n. 4.320/1964, a receita classificar-se-á em três categorias econômicas, a saber: receitas correntes, receitas de capital e receitas diferidas.

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Q570464

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570464 Direito Civil

A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais ou proceder em desobediência a elas Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil. volume I, 26ª ed.,p.547).

A propósito da categoria do ato ilícito no Código Civil em vigor, entende-se por culpa in eligendo:

A

aquela que decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar.

B

aquela que decorre da obrigação de reparar o dano sofrido independentemente de apuração da culpa do agente.

C

aquela infração consciente do dever preexistente.

D

aquela violação de um dever em situação na qual se encontraria o bom pai de família.

E

aquela que se caracterizava na má escolha do preposto.

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Q562604

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562604 Direito Civil

Considere que João abusa de um direito, em prejuízo de Maria.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

o ato de João será ineficaz e considerado abusivo por Maria, independentemente de decisão judicial.

B

o ato de João poderá gerar direito à indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

C

o ato de João será ineficaz e considerado abusivo pelo juiz.

D

não há que se falar em indenização, uma vez que essa é cabível apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

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Q557404

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557404 Direito Civil

Acerca do instituto da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de ato ilícito enseja a reparação por aquele que causou o dano e depende da prática de uma conduta criminalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

Na hipótese de a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, não há que se falar em indenização.

C

Segundo o Código Civil brasileiro, o prazo decadencial para a vítima do evento danoso requerer reparação civil é de três anos.

D

A chamada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, de origem norte-americana, flexibiliza o nexo de causalidade, possibilitando que em alguns casos a vítima frustrada seja devidamente indenizada.

E

Se em razão do evento danoso a vítima não puder exercer a profissão, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, sendo que a vítima poderá exigir que tal indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

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Q514192

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514192 Direito Civil

NÃO constitui ato ilícito os praticados mediante:

A

legítima defesa.

B

negligência.

C

imprudência.

D

dolo.

E

omissão.

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Q498185

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498185 Direito Civil

No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito

B

Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.

C

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

E

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

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Q495368

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495368 Direito Civil

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

A

comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.

B

não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.

C

não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.

D

comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.

E

comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

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Q482519

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482519 Direito Civil

Quanto aos atos ilícitos, os graus da culpa se aferem pela proporção:

A

direta ao grau de acuidade técnica exigida.

B

inversa ao grau de atenção exigida

C

inversa ao grau do risco assumido

D

direta ao grau de zelo exigido.

E

direta ao grau de perícia exigido.

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Q472046

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472046 Direito Civil

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.

Certo

Errado

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Q458328

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458328 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro:

A

o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.

B

comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.

D

os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.

E

o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

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Questões de Concurso Sobre atos ilícitos em direito civil

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