Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 37

Q530868

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530868 Direito Civil

Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia. José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura, por reputar inválido o ato. A recusa

A

justifica-se, mas poderá ser estabelecida a união estável entre os pretendentes depois de transcorridos trezentos (300) dias do divórcio de Amélia e desde que os bens deixados pelo cônjuge de Joaquim tenham sido inventariados e partilhados.

B

não se justifica, porque não há qualquer impedimento entre os pretendentes à união estável.

C

justifica-se, porque Joaquim e Amélia não podem estabelecer união estável.

D

só se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque seria obrigatório o regime da separação de bens.

E

só se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque o único admissível é o da comunhão parcial de bens na união estável.

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Q528065

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528065 Direito Civil

Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa correta.

A

Para a manutenção dos filhos, contribuirá apenas o cônjuge que não estiver com a sua guarda.

B

O cônjuge considerado culpado em separação litigiosa não terá direito a alimentos, ainda que o necessitar.

C

Pode o credor renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação.

D

O novo casamento do cônjuge devedor acarreta a diminuição da obrigação constante da sentença de divórcio.

E

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

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Q528062

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528062 Direito Civil

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco, assinale a alternativa correta.

A

Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

B

A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.

C

Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

D

Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.

E

Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

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Q528061

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528061 Direito Civil

É nulo o casamento contraído

A

pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

B

por infringência de impedimento legal.

C

por incompetência da autoridade celebrante.

D

por quem não completou a idade mínima para casar.

E

pelo menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

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Q523034

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523034 Direito Civil

Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

A

é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.

B

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.

C

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.

D

se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.

E

se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

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Q518542

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518542 Direito Civil

Quanto ao Poder familiar, é correto afirmar:

A

É irrenunciável, personalíssimo, intransferível e imprescritível.

B

É irrenunciável, público, transferível e imprescritível.

C

É renunciável, personalíssimo, transferível e prescritível.

D

É renunciável, público, intransferível e prescritível.

E

É renunciável, público, intransferível e imprescritível.

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Q518541

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518541 Direito Civil

Acerca da tutela, é correto o que se afirma em:

A

Não pode ser instituída por testamento.

B

A tutela, uma vez feita pelos pais conjuntamente, não necessita de chancela judicial.

C

É negócio jurídico unilateral e deve obedecer a forma especial, sob pena de nulidade.

D

É vedado que seja feita por meio de codicilo.

E

É proibido ao tutor adotar o seu pupilo.

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Q514886

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514886 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.

B

Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.

C

A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.

D

O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

E

A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

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Q514182

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514182 Direito Civil

No regime de comunhão parcial, comunicam- se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Excluem-se da comunhão:

I. as obrigações anteriores ao casamento.

II. os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub- rogados em seu lugar.

III. as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

IV. os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I e II.

E

I, II, III e IV.

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Q513348

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513348 Direito Civil

Sobre alimentos, nos termos do que dispõe o Código Civil brasileiro, marque a alternativa correta.

A

Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, mas intentada ação contra uma delas, as demais não serão chamadas a integrar a lide.

B

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

C

Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá- los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência..

D

O concubinato do credor não faz cessar o dever de prestar alimentos.

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Q512680

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512680 Direito Civil

Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

A

o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

B

somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo- se os afins.

C

na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

D

os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

E

os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

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Q512679

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512679 Direito Civil

São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

A

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

B

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

C

cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

D

herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

E

neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

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Q512391

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512391 Direito Civil

Sobre o regime da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que estão incluídos na comunhão:

A

Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

B

As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

C

As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

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Q512389

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512389 Direito Civil

Sobre o casamento, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente.
II. Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Q511176

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511176 Direito Civil

O direito a alimentos que têm os filhos é

A

renunciável, se tiverem, comprovadamente, recursos financeiros decorrentes de sucessão hereditária.

B

irrenunciável, embora possam não exercê-lo, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

C

irrenunciável, mas pode ser objeto de cessão, para atender a obrigações assumidas com sua educação ou tratamento de saúde.

D

renunciável, quando se tornarem relativamente incapazes, porque a partir dos dezesseis anos lhes é permitido o exercício de trabalho ou profissão.

E

irrenunciável e o respectivo crédito insuscetível de cessão, embora possa ser compensado com suas dívidas ao alimentante.

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Q511174

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511174 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto o marido quanto a mulher podem livremente

A

reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

B

alienar os bens imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade.

C

prestar fiança ou aval, desde que o valor por que se obriga não supere o de seus bens particulares.

D

comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, mas não poderão obter por empréstimo as quantias necessárias para sua aquisição.

E

propor ação de usucapião de bem imóvel.

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Q509590

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509590 Direito Civil

Uma pessoa que se casa sem conhecer o cônjuge incorre no risco de descobrir depois do casamento fatos que dizem respeito às qualidades essenciais do outro, das quais não tinha conhecimento e que lhe são insuportáveis. Na lei civil essa figura é qualificada de

A

erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o erro implica juízo objetivo e o vício está ligado ao juízo subjetivo.

B

vício redibitório, fundamentado na vontade do agente, enquanto o erro substancial quanto às qualidades da pessoa se fundamenta na obrigação legal de garantir o uso da coisa.

C

erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o vício é erro objetivo sobre a coisa e o erro substancial sobre as qualidades da pessoa é juízo subjetivo.

D

vício redibitório, que pode ser atacado por ação anulatória, enquanto contra o erro substancial quanto às qualidades da pessoa só cabem ações redibitória ou estimatória.

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Q509588

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509588 Direito Civil

A guarda dos filhos, unilateral ou compartilhada, é instituto de proteção à prole no momento em que termina a relação conjugal, de modo a preservar, entre outros fatores, o convívio, a educação e a afetividade em relação ao pai e à mãe, sendo

A

a responsabilidade conjunta, na guarda compartilhada, que poderá ser requerida apenas por ambos os pais.

B

a responsabilidade conjunta, na guarda compartilhada, que poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles.

C

facultativa, na guarda unilateral, a supervisão dos interesses dos filhos por parte do genitor que não a detenha.

D

decretada pelo juiz, na guarda compartilhada, de modo obrigatório, em atenção às necessidades específicas do filho.

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Q509587

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509587 Direito Civil

A separação de corpos antes de decretado o divórcio é medida preventiva para evitar exasperação do litígio entre os cônjuges e para proteger a integridade física e psicológica do casal,

A

podendo a parte requerê-la mediante comprovação da necessidade, sendo concedida pelo juiz imediatamente.

B

importando, também, a partilha de bens, que sempre deve ser proposta pelos cônjuges mas nunca decidida de ofício pelo juiz.

C

importando, também, a partilha de bens, que será proposta pelos cônjuges e sempre homologada pelo juiz.

D

podendo a parte requerê-la mediante comprovação de necessidade, sendo concedida com a possível brevidade.

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Q509586

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509586 Direito Civil

Um casal com grande patrimônio e dois filhos menores, assessorado por seu advogado comum, procura o Cartório do Registro Civil para realizar o divórcio por escritura pública, o qual é negado pelo oficial do Cartório, porque

A

o divórcio consensual feito no Cartório do Registro Civil exige a presença de dois advogados, um para cada parte.

B

o divórcio consensual por escritura pública é recusado pelo oficial do Cartório por haver direitos de filhos menores.

C

o divórcio consensual feito no Cartório do Registro Civil exige prova da existência de direitos de filhos menores.

D

o divórcio consensual por escritura pública é vedado quando o casal tem grande patrimônio a partilhar.

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