Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
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I. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e em erro substancial. II. As autarquias, inclusive as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno. III. O domicílio baldado do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções. IV. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
Marque:
Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.
A fraude contra credores é causa de ineficácia do negócio relativamente ao credor.
À luz da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, responda a próxima questão.
São dos incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I- Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II- Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III- Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
É correto afirmar que:
Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.
I. Partidos políticos.
II. Organizações religiosas.
III. Autarquias.
IV. Associações, sociedades, fundações e empresas individuais de responsabilidade limitada.
A sequência correta é:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Embora a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, nada obsta que uma mesma pessoa constitua mais de uma empresa desse tipo, desde que com objeto diferente.