Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

surpressio, renúncia tácita a um direito.

exceptio doli, boa-fé utilizada como defesa nesse caso.

venire contra factum proprium, também aplicável ao órgão jurisdicional.

tu quoque, utilização de uma norma já violada pela parte.

a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ou norma administrativa indicará genericamente as consequências jurídicas e administrativas.

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

a motivação deverá, necessariamente, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

a decisão administrativa, sem prejuízo aos interesses gerais, pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos.

art. 22, que dispõe no caput: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

art. 26, que dispõe no caput: Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

art. 28, que dispõe no caput: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

art. 29, que dispõe no caput: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

art. 30, que dispõe no caput: As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.