Questões de Direito Civil para Concurso - Página 163

Q923065

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923065 Direito Civil

L.M.S. pactuou um negócio jurídico com V.M.V., tendo o direito de receber um carro, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou um quadro de artista renomado avaliado no mesmo montante, ou a quantia correspondente.

Considerando a situação hipotética apresentada, trata-se de uma obrigação

A

facultativa.

B

cumulativa.

C

conjunta.

D

alternativa.

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Q922218

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922218 Direito Civil

Uma das garantias pessoais ao cumprimento de um contrato é a fiança, que é prestada por um terceiro denominado fiador. Acerca dessa garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de fiança pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, admitindo, em qualquer caso, interpretação extensiva. II. A fiança pode ser parcial e, nesse caso, o fiador não será obrigado além da parte da dívida que toma sob sua responsabilidade. III. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q922217

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922217 Direito Civil

Durante a prestação de fiança bancária deve ser verificada a documentação apresentada pelo fiador, especialmente se este for casado, porque:

A

é proibida a prestação de fiança por pessoa casada, ainda que com autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens;

B

se o fiador se divorciar dentro do prazo de vigência do contrato garantido, ficará desobrigado da fiança;

C

se o fiador casado for sócio de sociedade empresária, não poderá prestar fiança;

D

nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens;

E

o fiador casado não poderá renunciar ao benefício de ordem, salvo no regime da separação absoluta de bens.

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Q922216

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922216 Direito Civil

No contrato de corretagem celebrado entre A e B ficou estabelecida por escrito a exclusividade do corretor B perante o cliente A. Durante o prazo de vigência do contrato, A obteve a realização do negócio diretamente com Domingos, sem a mediação do corretor. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mesmo diante da cláusula de exclusividade

B

caso ficasse provada a inércia e ociosidade do corretor durante a execução da mediação, ainda assim o cliente teria que pagar a remuneração diante da cláusula de exclusividade;

C

a cláusula de exclusividade da corretagem, que deve ser ajustada por escrito, torna o corretor mandatário do cliente, podendo aquele representar este na conclusão do negócio;

D

ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito de ser remunerado integralmente, ainda que o negócio realizado diretamente entre o cliente e Domingos não tenha contado com sua mediação;

E

se o cliente tivesse celebrado o negócio com Domingos após o término do prazo contratual, e o negócio se realizasse por efeito dos trabalhos do corretor, nenhuma remuneração lhe seria devida diante da extinção da exclusividade.

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Q922215

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922215 Direito Civil

O documento emitido pela seguradora que substitui a proposta e a apólice e onde constam todas as condições da contratação do seguro é o(a):

A

bilhete;

B

endosso;

C

averbação;

D

certificado de seguro;

E

Questionário de Avaliação de Risco (QAR).

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Q922048

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922048 Direito Civil

Suponha que Miriam é viúva e que tem dois filhos, Amanda e Wiliam, maiores de 18 anos de idade, plenamente capazes, com renda própria da qual tiram o respectivo sustento. Considerando essa situação, é correto afirmar que, caso Miriam faça um testamento,

A

poderá dispor da totalidade da herança, tendo em vista que os filhos são maiores de idade e possuem renda suficiente para o sustento, não havendo que se falar em mínimo obrigatório resguardado.

B

não poderá dispor do próprio patrimônio, pois, com a existência de herdeiros necessários, é defeso que seja feito testamento.

C

só poderá dispor de metade da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.

D

só poderá dispor de 2/3 da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.

E

só poderá dispor de 1/3 da herança, considerando que existem herdeiros necessários.

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Q922044

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922044 Direito Civil

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

B

A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

C

A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

D

A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

E

Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

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Q922043

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922043 Direito Civil

[...] é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, o trecho apresentado, retirado da ementa do Recurso Especial 1.680.448/MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/8/2017, refere-se a

A

erro ou ignorância.

B

estado de perigo.

C

coação.

D

dolo.

E

fraude contra credores.

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Q922042

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922042 Direito Civil

As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

B

O Ministério Público Federal velará pelas fundações.

C

Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

E

Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

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Q922041

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922041 Direito Civil

[...] a capacidade de fato é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais a pessoa não terá plena capacidade de fato. Essa incapacidade poderá ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta tolhe completamente a pessoa que exerce por si os atos da vida civil [...].

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2013.

Com base no exposto, é correto afirmar que, nos atuais termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

os menores de 16 anos de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.

B

os menores de 16 anos de idade.

C

aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.

D

os menores de 16 anos de idade; e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

E

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

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Q921348

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921348 Direito Civil

Pedro, cantor de sucesso de apenas dezessete anos, preocupado com seus bens, decide fazer um testamento. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso algum herdeiro necessário não beneficiado pelo testamento decida impugnar a validade do testamento de Pedro, o prazo é de quatro anos, contado o prazo da data do seu registro.

B

Se Pedro decidir fazer o testamento particular, ele deve ser escrito de próprio punho. Se for público, pode ser de próprio punho ou por processo mecânico.

C

Serão nulas as disposições de Pedro se ele favorecer as testemunhas do testamento.

D

Pedro pode fazer o testamento conjuntivo com seu irmão para beneficiar seus pais.

E

Por ser relativamente incapaz, Pedro não pode testar, exceto se assistido por seus pais ou representantes legais.

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Q921347

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921347 Direito Civil

Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que caluniou em juízo o autor da herança não será admitido a suceder, ainda que o ofendido o tiver reabilitado em testamento de forma expressa.

B

Aquele que, por meios fraudulentos, inibir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade será excluído da sucessão, bastando, para tanto, decisão administrativa do juiz.

C

O direto de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, a contar da data de abertura do testamento.

D

Os descendentes do herdeiro excluído sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, uma vez que são pessoais os efeitos da exclusão.

E

O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, sem direito a indenização pelas despesas com a conservação deles.

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Q921346

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921346 Direito Civil

Maria propôs ação de divórcio em face de João e ambos, já divorciados, estão aguardando a homologação da partilha dos bens do casal. Nesse período, Maria conhece José e decidem se casar. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Os colaterais de terceiro grau de José, consanguíneos ou afins, podem arguir o fato de que Maria é divorciada e a partilha de bens dela e de João ainda não foi homologada.

B

Maria e José podem celebrar o casamento, desde que com o regime de separação obrigatória de bens.

C

Se o oficial de registro tiver conhecimento de que a partilha de bens de Maria e João ainda não foi homologada, ele é obrigado a declarar o impedimento.

D

Ainda que Maria prove a inexistência de prejuízo de João, o juiz não poderá autorizar o casamento de Maria e José até que a partilha de bens seja homologada.

E

Qualquer pessoa relativamente incapaz pode declarar o impedimento do casamento de Maria até o momento da celebração.

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Q921344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921344 Direito Civil

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

A

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

B

Os bens naturalmente divisíveis só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.

C

São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.

D

Consideram-se bens móveis as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.

E

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

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Q921343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921343 Direito Civil

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio do preso é o lugar onde foi julgada a ação penal.

B

O domicílio do servidor público é o lugar em que ele exerce permanentemente suas funções.

C

O domicílio do incapaz é o do local onde ele for encontrado.

D

Se a pessoa natural não tiver residência habitual, ter-se-á por seu domicílio a última residência registrada em seu nome.

E

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio apenas o lugar onde a profissão é exercida.

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Q920730

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920730 Direito Civil

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

A

pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.

B

necessariamente pela lei brasileira.

C

pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.

D

necessariamente pela lei alemã.

E

pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.

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Q920312

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920312 Direito Civil

Em relação ao mandato,

A

a aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.

B

presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.

C

pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

D

em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que dependerá de poderes especiais e expressos.

E

os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em diante.

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Q920311

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920311 Direito Civil

Em relação ao contrato de prestação de serviço, considere:
I. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição. II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. III. A retribuição pagar-se-á no início da prestação do serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga ao final de sua prestação. IV. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. V. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Está correto o que consta APENAS de

A

II, III e V.

B

I, II e III.

C

I, IV e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q920310

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920310 Direito Civil

Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

A

não tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja para ampliar esse prazo.

B

não tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do titular do direito violado.

C

tem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.

D

tem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a diminuição dos prazos prescricionais.

E

tem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor da obrigação contraída.

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Q920309

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920309 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados

A

somente de acordo com a lei, defeso que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim.

B

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

C

de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário.

D

se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença.

E

sempre literalmente, para evitar obscuridades ou contradições.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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