Questões de Direito Civil para Concurso

Q1979153

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979153 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A

só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

B

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

C

possui, em regra, efeitos repristinatórios.

D

sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

E

tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

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Q1978950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978950 Direito Civil

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações.

D

As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis.

E

Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.

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Q1977701

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977701 Direito Civil

A Lei nº 13.655/2018 incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) várias disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

IV. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

V. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e sempre depois de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas III, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II, III e V estão corretas.

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Q1977667

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977667 Direito Civil

Em relação aos contratos bilaterais e ao regramento geral dos contratos, é correto afirmar que:

A

A doutrina do adimplemento substancial, quando aplicável, impede, temporariamente, a exigência de perdas e danos pelo credor.

B

A exceção de contrato não cumprido, tratando-se de exceção peremptória, extingue o vínculo contratual.

C

Os vícios redibitórios verificados em prestações de fato (obrigações de fazer) ensejam o abatimento do preço, nos contratos regulados pelo Código Civil brasileiro.

D

Os riscos da evicção podem ser assumidos contratualmente pelo adquirente do bem.

E

O direito de redibir o contrato extingue-se pela prescrição, no prazo de trinta dias, tratando-se de bem móvel e de seis meses, tratando-se de bem imóvel.

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Q1977666

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977666 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável.

B

A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida.

C

Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro.

D

Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non.

E

O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.

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Q1977665

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977665 Direito Civil

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A

Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato.

B

O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa.

C

Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor.

D

A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva.

E

Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

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Q1977664

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977664 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

Não pode o juiz conhecer de ofício a prescrição quando esta tiver seu prazo estabelecido pelas partes em contrato.

B

Os direitos potestativos (também chamados formativos) prescrevem no prazo previsto no Art. 205 do Código Civil, já que não há regra mais específica estabelecida no Art. 206 do mesmo Código para a prescrição desses direitos.

C

O termo inicial da prescrição se inicia com a violação do direito, mas identificam-se casos em que, além da violação, também é necessário de que o dano e a respectiva autoria sejam objetivamente cognoscíveis pelo lesado.

D

A jurisprudência brasileira não visualiza distinção entre a pretensão de indenização contratual e extracontratual, de modo que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do Art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

E

A prescrição intercorrente não atinge o direito material em discussão, mas apenas direitos processuais.

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Q1977663

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977663 Direito Civil

Considerando o regramento sobre a invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O erro acidental não macula a validade do negócio jurídico.

B

Se o adquirente do sofá o fez para dar de presente de casamento a sua filha, mas o casamento não se realiza, o negócio pode ser invalidado, por erro substancial.

C

O dolo, por corresponder a uma profunda falha moral reprovável pelo Direito brasileiro, gera a nulidade do negócio jurídico.

D

O direito de anular o negócio jurídico por coação ou o erro prescreve em 4 (quatro) anos.

E

A ameaça de exercício regular de direito, desde que gere na outra um fundado receio, gera a anulação do negócio jurídico por coação.

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Q1977662

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977662 Direito Civil

Considerando o regramento dos bens no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São classificáveis como bens imóveis as árvores e os frutos colhidos, ainda que já transportados.

B

Benfeitorias somente podem ser assim caracterizadas quando tiver havido alguma espécie de intervenção do proprietário, possuidor ou detentor sobre o bem.

C

O direito à sucessão aberta é classificado como bem móvel e fungível, haja vista tratar-se de direito pessoal do herdeiro.

D

Bens de uso comum do povo são alienáveis, mas, para tanto, é necessário comprovar o benefício público.

E

O uso de bem público por particular, quando se tratar de bem de uso comum, não poderá ser oneroso.

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Q1977661

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977661 Direito Civil

Considerando o regramento das servidões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.

B

As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos.

C

A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.

D

As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.

E

A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.

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Q1977660

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977660 Direito Civil

Sobre usucapião, é correto afirmar que:

A

Se a usucapião se referir à propriedade de bem imóvel, o usucapiente recebe a propriedade com todos os ônus e limitações advindos do direito transmitido.

B

Bens públicos são passíveis de usucapião para fins de obtenção da propriedade pelo usucapiente, mas esse direito só se constitui se o imóvel for urbano, não possuir mais de 250 m² , o usucapiente residir no bem e não for proprietário de outro imóvel.

C

O detentor não possui ânimo de dono e não pode usucapir.

D

As causas que suspendem a prescrição extintiva não são aplicáveis à prescrição aquisitiva.

E

Somente o direito de propriedade pode ser objeto de usucapião, já que outros direitos não permitem o exercício da posse.

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Q1977659

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977659 Direito Civil

Em relação à doação no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A doação é exemplo de contrato bilateral, já que demanda a manifestação de vontade de duas partes.

B

Quando um transeunte joga seu copo plástico na lixeira pública, o regime jurídico aplicável à transferência da propriedade é o da doação.

C

Para a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.

D

Os entes públicos não podem revogar doações feitas, por eles, a cidadãos ou entidades.

E

A doação com encargo de bem imóvel ao município independe da manifestação de vontade expressa do beneficiário, já que se trata de ato gracioso.

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Q1977658

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977658 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

A

A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

B

Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.

C

Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

D

A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.

E

Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

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Q1977657

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977657 Direito Civil

Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A mora ex re ocorre nas obrigações de dar (transferência da propriedade) e a mora ex persona nas obrigações de fazer (prestação de um fato).

B

Todo e qualquer atraso na realização da prestação pelo devedor caracteriza mora, independentemente de outros elementos do caso concreto.

C

O devedor sempre pode purgar a mora, ainda que a prestação tenha deixado de gerar utilidade. A purga da mora é direito potestativo do devedor, ao qual o credor está sujeito.

D

A mora do devedor pode transformar-se em inadimplemento absoluto, quando, por exemplo, a realização da prestação, depois da mora, torna-se de realização impossível.

E

A mora do credor depende da sua culpa.

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Q1977656

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977656 Direito Civil

Em relação às regras sobre o pagamento no Direito brasileiro, é correto afirmar sobre os “terceiros” que:

A

Aquele que paga a dívida do amigo, exclusivamente com fins humanitários e altruístas, é classificado como terceiro interessado, para fins do Art. 304 do Código Civil.

B

O terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor e pode se valer dos meios conducentes à exoneração do devedor.

C

O pagamento feito por terceiro, interessado ou não, gera a sub-rogação do crédito àquele que pagou.

D

Os terceiros, interessados ou não, só podem realizar o pagamento se o devedor, notificado, não se opuser ao pagamento em tempo hábil.

E

O terceiro não interessado não pode pagar em seu próprio nome, devendo fazê-lo em nome do devedor.

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Q1977655

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977655 Direito Civil

Considerando o regramento das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer credor solidário pode, antes de eventual demanda de cobrança ajuizada por outro credor, receber a totalidade do pagamento ou remitir a dívida.

B

A solidariedade passiva determina que as dívidas de todos os codevedores sejam, necessariamente, idênticas.

C

Perde a qualidade de solidária a obrigação que se resolver em perdas e danos.

D

O devedor solidário que paga a dívida tem, necessariamente, direito de regresso contra os demais devedores, já que é absoluta a presunção de que todos os devedores devem uma parte do débito.

E

Se somente um dos devedores solidários tiver dado causa ao atraso, somente este responde, frente ao credor, pelos juros moratórios.

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Q1977654

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977654 Direito Civil

Maria comprou o automóvel de João. No dia em que João ia entregar o automóvel à Maria, um acidente entre dois outros automóveis atingiu o lado esquerdo do automóvel vendido, que, desde a venda feita para Maria, estava estacionado em local seguro. O automóvel sofreu diversas avarias como estouro de um pneu, a quebra de uma calota, danos à lataria e à pintura. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de impossibilidade originária da prestação, de modo que se extingue a obrigação de João com Maria, independentemente de qualquer outra circunstância do caso.

B

Maria terá de receber o automóvel de João e terá de pagar, a João, o preço ajustado, mas poderá reclamar perdas e danos daqueles que causaram o referido acidente.

C

Maria terá necessariamente de receber o automóvel no estado em que se encontra, mas também terá o direito de exigir o abatimento proporcional do preço.

D

A obrigação de João perante Maria se converte em perdas e danos desde o momento do acidente.

E

Maria poderá escolher entre dar por extinta a obrigação ou receber o automóvel, com abatimento do preço.

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Q1977653

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977653 Direito Civil

Em relação às modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O credor de obrigação de restituir mantém a posse indireta do bem.

B

As obrigações de fazer são sempre personalíssimas.

C

As obrigações negativas são, necessariamente, obrigações de dar coisa incerta.

D

Nas obrigações ditas “alternativas”, o credor não poderá exigir a prestação, mas o devedor poderá escolher entre adimplir ou não adimplir.

E

As obrigações de dar coisa incerta são espécies de obrigações alternativas, o que se revela pela vigência do mesmo regime jurídico.

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Q1976197

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976197 Direito Civil

Julgue o item, referentes ao direito civil.

Os prazos prescricionais previstos em lei não podem ser alterados por acordo entre as partes.

Certo

Errado

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Q1976196

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976196 Direito Civil

Julgue o item, referentes ao direito civil.

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem que à intenção nelas consubstanciada.

Certo

Errado

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