Questões de Direito Civil para Concurso

Um pai de família tinha 3 filhos. Ele resolveu simular a venda de um bem imóvel de grande valor para um deles, o seu predileto, para evitar que os outros dois tivessem que consentir com a transação, na forma da lei. Para isso, a operação ocorreu utilizando-se da namorada do filho, que recebeu o bem na qualidade de compradora e, em seguida, o transferiu para o filho beneficiário, mediante, novamente, simulação de compra e venda. Passado um tempo, ao descobrirem a artimanha, os irmãos prejudicados resolvem ajuizar ação anulatória para desconstituição da venda. A propositura da ação pode ser ajuizada:

Conforme previsto em lei, a extinção de dívidas, em regra, ocorre mediante pagamento feito ao credor ou a quem de direito o represente. Atipicamente, o adimplemento da obrigação pode ocorrer mediante pagamento por compensação, que se caracteriza quando:

No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão às normas de direito público ou às normas de direito privado é determinada de acordo com a natureza da pessoa jurídica. Regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas previstas no Código Civil, as:

Beni passeava com seu cão Toddy, quando ele se desprendeu da guia e atacou Tina, uma jovem que estava a caminho da faculdade, causando-lhe várias lesões graves. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Determinada noite, Gil trafegava com seu automóvel em baixa velocidade pela vizinhança, quando foi surpreendida por Lua, que atravessava distraidamente fora da faixa de pedestres. Com intuito de evitar lesionar Lua, Gil efetuou uma manobra brusca que culminou em uma colisão lateral com a motocicleta de Cléo que estava estacionada em local regular. Considerando a situação hipotética narrada, é possível afirmar que:

Sobre os direitos da personalidade à luz do Código Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Infringe os direitos da personalidade a imposição de tratamento médico, mesmo que haja risco de morte.

( ) O fim da pessoa natural se dá com a morte, podendo esta ser declarada presumida sem decretação de ausência, desde que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

( ) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, tenha a prerrogativa de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

( ) A Lei nº 10.406/2002 prescreve que são considerados interessados para abrir provisoriamente a sucessão o cônjuge não separado e os herdeiros salvo os presumidos.

A sequência está correta em

No que dispõe o Direito Civil brasileiro sobre a hipoteca como direito real de garantia, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que adquire o imóvel hipotecado, desde que não se tenha exigido pessoalmente para efetuar o pagamento das dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando o imóvel.

II. O prazo de validade de uma hipoteca convencional é de trinta anos, contados da data do contrato que a constituir, a contar do momento em que se complete este prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro.

III. É anulável a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento; entretanto, posteriormente ao vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

IV. Pode ser dado em hipoteca o direito de uso especial para fins de moradia.

Está correto o que se afirma apenas em

Nos termos do Código Civil, prescreve:

Em relação ao contrato de compra e venda, nos termos do Código Civil, NÃO é correto afirmar:

Os bens públicos são definidos pelo Código Civil Brasileiro como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. São exemplos de bens públicos de uso especial

Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir.

I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios.

II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação.

III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal.

IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das obrigações propter rem, considere as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se obrigações propter rem as dívidas de consumo como água, esgoto e energia elétrica, por se vincularem à titularidade do bem.

II. Obrigações propter rem são consideradas híbridas por estarem “no meio do caminho” entre as obrigações pessoais e as reais.

III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV. Por sua natureza pessoal, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Assinale a alternativa correta.

A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. Sobre ele, é correto afirmar que

Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.

A morte presumida é uma figura jurídica que se aplica quando não haja evidências concretas de seu falecimento. Ela permite que, em determinadas circunstâncias, a pessoa seja considerada legalmente morta mesmo sem que o corpo tenha sido encontrado ou sem que existam provas definitivas de sua morte. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a finalidade da morte presumida e como ela é regulamentada no Brasil.

A incapacidade relativa, também conhecida como capacidade restrita, é um conceito presente no direito civil que se refere à restrição da capacidade jurídica de certas pessoas para a prática de determinados atos ou à maneira como eles podem exercê-los. Assinale qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos grupos de pessoas que são consideradas incapazes de acordo com o mencionado artigo.

O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:

Ana faleceu deixando dois filhos, Pedro e Paulo, e 3 netos: dois filhos de Pedro e um filho de Paulo. Pedro, no entanto, praticou crime contra a honra do companheiro de Ana pouco antes do falecimento da autora da herança. Nesse caso, é correto afirmar, conforme o Código Civil:

Analise os itens seguintes:

I- Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente administrar os bens próprios.

II- A compra a crédito de coisas necessárias à economia doméstica, por responsabilizar solidariamente ambos os cônjuges, somente pode ser feita por um mediante autorização do outro.

III- Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

IV- No regime de comunhão parcial de bens, os bens que cada cônjuge adquirir por sucessão ficam excluídos da comunhão, ainda que a sucessão ocorra após o casamento.

Estão corretos, conforme o Código Civil:

Pedro, 75 anos de idade, viúvo, não tem condições de prover o próprio sustento. Considere que Pedro não tem mais ascendentes, nem irmãos, porém tem dois filhos e cinco netos, todos maiores de idade e com boas condições financeiras. Neste caso, é correto afirmar, em conformidade com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003):