Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Segundo o rol taxativo constante no 3° parágrafo do artigo 39 da Constituição Federativa do Brasil, são direitos do servidor público, EXCETO: 

Observe as assertivas:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.  

COMO

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção        de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos      serviços.

Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta com base na norma constitucional.

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.

Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo. III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público. 
Assinale