Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Para efeitos administrativos, a União poderá articular
sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e
social, visando a seu desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais.
Em tema de regime jurídico remuneratório, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: