Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Analise os itens acima e assinale
Com relação as regras constitucionais pertinentes aos servidores públicos, analise as frases abaixo e responda.
I. João é professor concursado. Tomou posse no cargo há exatos dois anos. Logo, João já é detentor de estabilidade, mas ainda não é detentor de vitaliciedade.
II. João é professor concursado. Tomou posse há exatos dois anos. Se candidatou a vereador no mesmo município onde é professor e sagrou-se vencedor. É possível exercer ambas as funções, se houver compatibilidade de horários, percebendo o pagamento por ambas as atividades.
III. João é professor concursado. Tomou posse há exatos cinco anos. Para perder o cargo, é preciso sentença judicial transitada em julgado.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
I. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. É recomendada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Está(ão) CORRETO(S):
Se houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.