Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

O servidor público estável só perderá o cargo:

( ) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

( ) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

( ) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

( ) em virtude de sentença judicial não transitada em julgado

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:  

A CF de 1988 determina que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

( ) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II–mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III–mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” O §3º. do mesmo artigo, por sua vez, aponta: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Disso, decorre ser CORRETO afirmar:

João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide

A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de disseminar responsabilidade no manejo dos recursos administrativos pela população em geral, o que se devia à alarmante estatística de que 90% das irresignações eram infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é