Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Maria, ocupante do cargo efetivo de Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, acabou de completar três anos de efetivo exercício e adquiriu a estabilidade.
De acordo com o texto constitucional, Maria, na qualidade de servidora pública estável, só perderá o cargo em algumas circunstâncias, como mediante
Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Quais estão corretas?
No que se refere aos direitos políticos, à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A Carta Magna de 1988 garante ao servidor público a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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