Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 42

Q2288258

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288258 Direito Constitucional

Maria Júlia é servidora pública concursada da administração direta, onde exerce função pública, e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora nas próximas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, caso Maria Júlia seja eleita, investida no mandato de Vereadora,

A

havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas com relação ao cargo eletivo.

B

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, percebendo, obrigatoriamente, apenas a remuneração referente a função pública e não a do cargo eletivo.

C

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas pelo exercício do cargo eletivo.

D

havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2287789

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287789 Direito Constitucional

Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

C

o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

o tempo de serviço federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de contribuição correspondente será contado para fins de disponibilidade.

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Q2287785

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287785 Direito Constitucional

Consoante disposições do Capítulo que trata sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias é permitida para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

os atos de improbidade administrativa implicarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q2286702

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286702 Direito Constitucional

Segundo prescreve o texto constitucional, o prazo de validade do concurso público será de

A

dois anos, não podendo ser prorrogado.

B

dois anos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

C

até dois anos, podendo ser prorrogado, por períodos iguais ou não.

D

dois anos, podendo ser prorrogado, por períodos iguais ou não.

E

até dois anos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

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Q2285636

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285636 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem, assegurado o direito de regresso, independentemente de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q2285161

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285161 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:

A

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiros.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

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Q2285138

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285138 Direito Constitucional

A previsão constitucional que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, traduz-se:

A

no impedimento de pagamento de parcela destacada para o servidor concursado que exerça função de confiança ou cargo em comissão.

B

no impedimento do exercício de cargo comissionado ou função de confiança por servidor concursado, em razão deste não poder receber retribuição pecuniária pelo trabalho.

C

no impedimento de incorporar à remuneração mensal do servidor, a parcela destacada, ou qualquer fração dela, paga mediante exercício de função de confiança ou cargo comissionado.

D

no impedimento de incorporar as atribuições temporárias do cargo comissionado ou função de confiança às atribuições do cargo ou emprego efetivo.

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Q2285137

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285137 Direito Constitucional

Determinado agente público, no exercício de um cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal, nos termos da Constituição Federal, foi comunicado de sua exoneração ao final do exercício corrente pelo Chefe do Poder Executivo local. Este suposto agente público não é concursado, mas ainda assim, é dever do seu superior hierárquico fundamentar o motivo do desligamento sob pena de readmissão. Considerando os termos da Constituição Federal, esta afirmativa:

A

procede, pois, este agente público preenche todos os requisitos constantes em lei para o exercício do cargo.

B

não procede, pois, a criação em lei deste cargo em comissão, elenca de forma expressa a livre nomeação e exoneração, logo, não há de se exigir do poder público a fundamentação da motivação para o desligamento.

C

procede, pois, todo o representante legal da Administração Pública deve ter seus atos pautados no princípio constitucional da transparência e publicidade, dando amplo acesso aos motivos do desligamento em pauta.

D

procede, pois, o desligamento deve ser precedido de processo administrativo disciplinar, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

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Q2285133

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285133 Direito Constitucional

A admissão de servidores públicos deve atenção à previsão constitucional que veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, com exceção nos casos de compatibilidade de horários, onde é permitido o acúmulo remunerado de:

A

dois cargos de engenheiro com o devido registro no conselho competente.

B

dois cargos de professor.

C

dois cargos administrativos de nível médio.

D

um cargo de professor e um cargo administrativo de nível médio.

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Q2282550

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |

Q2282550 Direito Constitucional

Um servidor assistente administrativo na Universidade Federal do Amazonas (UFAM) é considerado agente público. Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, podemos afirmar que:

( ) Os agentes públicos estão sujeitos tanto às normas legais quanto às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas legais, mas não às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas constitucionais, mas não às normas legais.
( ) Os agentes públicos não estão sujeitos às normas legais e constitucionais.

Identifique com ‘V’ as afirmativas verdadeiras e ‘F’ as afirmativas falsas e assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:

A

F – V – F – F

B

V – F – F – V

C

F – F – V – F

D

V – F – F – F

E

F – F – F – V

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Q2282449

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282449 Direito Constitucional

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, ou seja, qualquer atividade pública. O servidor efetivo é caracterizado por

A

possuir contrato por tempo limitado, como professores e profissionais da saúde.

B

ser admitido após aprovação em concurso público e alocado em órgãos de direito público.

C

ser indicado pelo Presidente do Senado para o exercício de atividade pública.

D

atuar de forma exclusiva nas Câmaras Municipais.

E

se dedicar às atividades exclusivas da magistratura.

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Q2282448

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282448 Direito Constitucional

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no Título III, Capítulo VII, Seção I, Inciso III, estabelece que o prazo de validade para concurso público será de até

A

1,5 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

3 anos, prorrogável uma vez, por 2 anos.

C

1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

5 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2282160

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor I |

Q2282160 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O artigo 40 da CF88 trata do regime de previdência dos servidores públicos, estabelecendo que todos devem contribuir compulsoriamente para um sistema de aposentadoria.

Certo

Errado

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Q2282158

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor I |

Q2282158 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O artigo 39 da CF88 veda aos servidores públicos exercer atividade político-partidária.

Certo

Errado

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Q2281027

Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2023 - IF-SP - Assistente de Alunos |

Q2281027 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário, em alguns casos. Assinale a alternativa correta quanto aos cargos passíveis de acumulação:

A

Dois cargos de professor.

B

Três cargos ou empregos de profissionais de saúde.

C

Dois cargos de qualquer natureza em nível técnico.

D

Um cargo de nível científico e um cargo administrativo.

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Q2280944

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280944 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Enquanto permanecer nesta condição, contanto que possua capacidade para receber novo treinamento e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

C

Enquanto permanecer nesta condição, desde que possua curso preparatório e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo alterados os vencimentos para o cargo de destino.

D

Enquanto permanecer nesta condição, contanto que possua capacidade para receber novo treinamento e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo atualizados os vencimentos para o cargo de destino.

E

Enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo atualizada a remuneração para o cargo de destino.

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Q2280943

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280943 Direito Constitucional

Em relação à administração pública, a Constituição Federal no artigo 37, dispõe que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

A investidura em cargo ou emprego privado depende de aprovação prévia em concurso público.

D

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário somente poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2280942

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280942 Direito Constitucional

Princípios são alicerces de uma ciência e com o direito administrativo não é diferente. O artigo 37 da Constituição Federal informa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá à quais princípios?

A

Devido processo legal, publicização, legalidade e determinabilidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Boa-fé, objetividade, moralidade e publicidade.

D

Pessoalidade, eficiência, publicização e objetividade.

E

Impessoalidade, objetividade, boa-fé administrativa e devido processo legal.

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Q2280534

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280534 Direito Constitucional

Boa parte do regramento aplicável à Administração Pública de todos os entes da Federação já vem disposto na Constituição da República.

Tendo em vista essa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Um servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.

B

Não são acumuláveis dois cargos privativos de dentista, ainda que haja compatibilidade horária.

C

Não assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2280531

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280531 Direito Constitucional

Antônio é servidor público efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Segundo o que a Constituição da República dispõe sobre o direito à estabilidade, é correto afirmar:

A

Antônio adquiriu estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

A eventual demissão de Antônio do cargo não poderá ser objeto de exame do Poder Judiciário.

C

Antônio poderá perder o cargo, caso ele seja extinto ou declarado desnecessário.

D

Antônio não poderá perder o cargo mediante processo administrativo.

E

Como condição para aquisição da estabilidade por Antônio, foi realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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