Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nessa condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do
cargo de origem.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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