Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

moralidade e impessoalidade

legalidade e moralidade

eficiência e impessoalidade

moralidade e publicidade.

Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, somente por lei específica, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a sua participação em empresa privada.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

O princípio da eficiência é um princípio implícito decorrente das normas constitucionais.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.

O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

de um ano, prorrogável duas vezes por igual período.

de até um ano, prorrogável por dois anos.

de até um ano, improrrogável.

de dois anos, prorrogável uma vez por um ano.

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Bienalmente.

Anualmente.

Semestralmente.

Trimestralmente.

Bimestralmente.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, não constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, não constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado tal acesso aos estrangeiros.

Sempre que houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

Quando não houver compatibilidade de horários, somente é permitida a acumulação não remunerada de cargos públicos.

Somente é possível, de acordo com a Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

A proibição constitucional de acumulação remunerada não se aplica somente aos cargos públicos, estendendo-se, por exemplo, a empregos públicos e abrangendo, inclusive, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Caio somente poderia acumular seu cargo atual com outro cargo de professor.

Caio somente poderia acumular seu cargo atual com um cargo da área de saúde.

Caio pode acumular seu cargo atual com outro cargo técnico. Caso o cargo de guarda municipal seja assim reconhecido, ele poderá acumulá-los.

Caio não poderia acumular seu cargo atual com nenhum outro.

Caio pode acumular seu cargo com qualquer outro, pois empregados de sociedades de economia mista não sofrem essa limitação.

Secretário Municipal de Saúde.

Vereador.

Presidente de Fundação Pública.

Juiz de Direito de primeiro grau.

Ministro de Estado da Educação.

A situação de Thomas não está de acordo com a legislação pertinente, pois o estrangeiro com mero visto de residência não está apto para acessar cargo público no Brasil, sendo imprescindível sua naturalização.

A filiação sindical é vedada aos servidores públicos empossados no cargo há menos de 2 (dois) anos.

A filiação sindical é permitida aos servidores públicos civis, sendo-lhes apenas vedado o direito de greve.

Está correta a limitação posta sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário em relação ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, os quais também têm o seu teto remuneratório em 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não obstante os limites impostos às remunerações dos Poderes, estes não limitam-se mutuamente, ou seja, nada impede que os vencimentos do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que tenha orçamento e respeite as limitações constitucionais internas.