Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Nacionalidade brasileira.

Gozo dos direitos civis.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Aptidão física e mental.

se o edital prevê que o concurso tem validade de 1 ano, poderá ser prorrogado, por mais uma vez, por até 2 anos, totalizando 3 anos de período de validade.

o servidor pode se sindicalizar, mas não pode praticar greve.

o servidor, desde que compatível com a jornada de trabalho, pode acumular tantos outros cargos públicos ou ter outros empregos no setor privado, independentemente do segmento que atua na área pública ou privada.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

ser leal à instituição que servir e observar as normas legais e regulamentares.

cumprir as ordens superiores, independentemente de seu conteúdo.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo quando sigilosas.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior. Se esta estiver envolvida na irregularidade, cessa a obrigação do servidor de oferecer a denúncia.

Os agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou mandato eletivo não são recepcionados por nenhum sistema de previdência pública, necessitando ser contribuinte de uma previdência privada.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Os servidores públicos passam a ser estáveis a partir da nomeação no cargo ou emprego público, após aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá solicitar readaptação de função de acordo com parecer de junta médica oficial, escolhendo uma nova função de acordo com o que preferir, mas dentro do mesmo núcleo administrativo.

A acumulação remunerada de cargos públicos por um servidor poderá ocorrer se houver necessidade e a critério da administração pública

É permitida, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

É permitida a acumulação de empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujo horário de trabalho nos dois locais seja concomitante, ou seja, ao mesmo tempo.

É permitida a acumulação remunerada de todos os cargos públicos, desde que exista compatibilidade de horário.

A investidura em cargo ou emprego público, em nome do princípio da eficiência, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ao servidor público civil é proibido participar de associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Em nome da moralidade, é proibida a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em função do princípio da impessoalidade, é permitida a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

significa que os atos administrativos são realizados em nome do órgão ou entidade administrativa.

autoriza que, nas campanhas dos órgãos públicos, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

permite que o servidor e o empregado público privilegiem pessoas e empresas quando praticam um ato administrativo.

proíbe qualquer tipo de responsabilização do Estado diante da prática de um ato ilícito danoso.

autoriza a progressão funcional mediante critérios subjetivos fora dos previstos em lei, para que os amigos do chefe do órgão sejam beneficiados.

Caberá na hipótese de exercício de cargo em comissão.

Sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

Não caberá na hipótese de função de confiança.

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.

Eficácia

Efetividade

Publicidade

Despotismo

Pessoalidade

Não é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.

Não é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.

Não é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.

É possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade a ser exercida.

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

A redistribuição será realizada para um outro cargo que possua mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A redistribuição deverá ser realizada observando-se o interesse da administração.

Realizar uma auditoria interna detalhada para identificar todos os casos de desvio de função e readequar os servidores às suas funções originais, comunicando o público sobre as ações tomadas.

Aplicar sanções disciplinares imediatas aos servidores envolvidos nos desvios de função, como forma de demonstrar a seriedade com que o princípio da legalidade é tratado pelo órgão.

Ignorar os desvios identificados nas funções mais altas para manter a estabilidade política e funcional do órgão, focando apenas nos níveis mais baixos.

Solicitar um parecer jurídico para avaliar a necessidade de reestruturação das funções e possíveis implicações legais antes de tomar quaisquer medidas disciplinares ou administrativas.

Manter a não divulgação completa dos dados para proteger informações comerciais sensíveis das empresas, ajustando apenas a descrição dos serviços contratados para mais genérica.

Divulgar integralmente todos os dados das contratações, incluindo informações sensíveis, em prol da transparência e do controle social.

Promover uma política de transparência seletiva, onde informações gerais sobre as contratações são divulgadas, e detalhes sensíveis são disponibilizados apenas sob demanda, mediante justificativa.

Não alterar a política atual de divulgação, considerando que a proteção de dados sensíveis está adequada às normas de privacidade e ao princípio da eficiência.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

l e ll, somente.

Il e lll, somente.

Il e IV, somente.

l e IV, somente.

I, II, III e IV.

Seu tempo de serviço ficará suspenso até que retorne ao seu cargo público.

Ficará afastado de seu cargo público.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será excluído desse regime, passando a ser filiado ao regime geral da previdência social.

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

I,II,III, IV e V.

I,III e V, somente.

I, II, III e IV, somente.

I, II e III, somente.

II, III, IV e V, somente.

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos / dois cargos de professor

poderá ser efetivada com base apenas em prova de títulos / dois cargos de juiz de Direito

poderá ser efetivada com base apenas em prova de títulos / um cargo de Prefeito Municipal e um de Vereador

depende de aprovação prévia em concurso público de provas / dois cargos de natureza técnica ou científica

independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos / dois cargos de médico