Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Julgue o item subsequente.
As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, devendo prestar contas apenas aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Isso garante maior autonomia e independência na gestão pública.
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos civis e militares podem ser contratados diretamente por indicação política, sem a necessidade de concurso público ou qualquer processo seletivo, desde que possuam o apoio de lideranças governamentais. Esse mecanismo visa a garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas de confiança do governo, assegurando a lealdade e a eficiência administrativa.
A descrição apresentada abaixo, apresenta uma definição de qual princípio básico da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
“Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ___________ e eficiência.” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988)
Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O servidor nomeado para o cargo público em
função de aprovação em concurso público adquire
estabilidade no serviço público após três anos de
sua nomeação.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o servidor público civil e a associação sindical.
Julgue o item que se segue.
Um servidor público pode manifestar suas opiniões
políticas em redes sociais, desde que não faça referência
à sua instituição de trabalho.
Julgue o item que se segue.
Excepcionalmente, é aceitável que um servidor público
participe ativamente de campanhas políticas durante seu
horário de trabalho, desde que não prejudique suas
responsabilidades profissionais.
Julgue o item que se segue.
Em algumas situações, é aceitável que um servidor
público use informações confidenciais a que tem acesso
em sua função para beneficiar um amigo, desde que não
haja prejuízo direto à administração pública.
Julgue o item que se segue.
Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público
pode aceitar presentes de terceiros que mantêm
contratos com a administração pública, desde que sejam
de valor simbólico e não influenciem suas decisões.
Julgue o item que se segue.
A pedido direto do prefeito do município, que representa a
autoridade máxima da cidade, o servidor público pode
utilizar sua posição para agilizar processos em benefício
de familiares, desde que não obtenha vantagens
pessoais.
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