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Q2473593

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q2473593 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, não pode ser restringido em respeito ao princípio da liberdade de expressão.

Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo que, no caso de prisão ilegal, esta será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária.

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Q2473104

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |

Q2473104 Direito Constitucional

Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. No rol dos direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, dentre outros. A retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado é denominada:

Alternativas

pensão.

vencimento.

remuneração.

provento.

gratificação.

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Q2473101

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |

Q2473101 Direito Constitucional

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. Podem ser classificados como Servidores Públicos os Servidores Estatutários os Empregados públicos e os Servidores Temporários. Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos com cargos vitalícios.

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e estão vinculados à cargo ou emprego público.

Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

Os servidores estatutários são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

Os servidores temporários são contratados por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2472024

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2472024 Direito Constitucional

É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto afirmar que:

Alternativas

agentes políticos são empregados públicos sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista

agentes credenciados são todos aqueles que se vinculam ao Estado, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem

servidores públicos em sentido estrito são agentes titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário

agentes honoríficos são os que recebem, da Administração, o dever de representá-la em determinado ato, em momento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder Público

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Q2471452

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471452 Direito Constitucional

[Questão inédita] Eduardo pretende prestar concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública. Ao estudar as previsões constitucionais sobre os servidores públicos, conseguiu verificar que:

Alternativas

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

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Respostas

76: A

77: D

78: C

79: C

80: A

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