Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exceto quando estes agirem com dolo ou culpa.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter, simultaneamente, caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

poderá dar-se mediante procuração específica.

ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

será tornada sem efeito quando seu titular estiver suspenso do exercício do cargo.

dependerá de prévia inspeção médica oficial.

o servidor apresentará, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

por quem o regimento interno indicar ou, no caso de omissão, por quem o dirigente máximo do órgão ou entidade designar previamente.

por qualquer servidor que esteja disponível, mesmo que de outra esfera de governo.

automaticamente por qualquer cidadão que possua o mesmo nível de escolaridade do servidor afastado.

pelo chefe da repartição, assessorado por qualquer cidadão idôneo e capaz.

por servidor contratado, sem concurso público, para exercer as funções em caráter temporário, por até 30 (trinta) dias.

revertido a pedido, a critério da Administração.

reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado.

removido a pedido, independentemente do interesse da Administração.

reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União.

exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo, com mudança de sede.