Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 97

Q1303797

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303797 Direito Constitucional

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.

B

A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

C

Ao servidor público estatutário é reconhecido direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

D

O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas por servidores públicos.

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Q1300871

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |

Q1300871 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1295548

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295548 Direito Constitucional

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.

A

vedada ao Jaime e à Rosa.

B

permitida apenas ao Jaime.

C

permitida apenas à Rosa.

D

permitida ao Jaime e à Rosa.

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Q1293966

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293966 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:
I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. Decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1293929

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293929 Direito Constitucional

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1293928

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293928 Direito Constitucional

Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:

A

Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Transparência e Economicidade.

B

Concorrência, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Legalidade, Isonomia, Moralidade, Transparência e Economicidade.

E

Legalidade, Isonomia, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1293863

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q1293863 Direito Constitucional

Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q1293741

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q1293741 Direito Constitucional

A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o Município, o teto é o subsídio

A

do Prefeito.

B

dos Vereadores.

C

do Governador.

D

dos Deputados Estaduais e Distritais.

E

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q1292551

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292551 Direito Constitucional

Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de

A

audiência pública.

B

concurso público.

C

escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.

D

licitação.

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Q1292539

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292539 Direito Constitucional

Sobre a acumulação de cargos públicos, é CORRETO afirmar:

A

É permitida apenas para cargos político-eletivos.

B

É permitida para cargos em pessoas jurídicas distintas.

C

É permitida, desde que os cargos sejam em órgãos distintos.

D

Em regra, é vedada por Lei.

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Q1292303

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292303 Direito Constitucional

Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:

I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.

II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.

III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.

IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

III.

B

II.

C

I e IV.

D

IV.

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Q1291588

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291588 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1291587

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291587 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

A

É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.

B

Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.

C

A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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Q1289998

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |

Q1289998 Direito Constitucional

Conforme o título I – dos princípios fundamentais, em seu art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. No Capítulo VII – da administração pública, observa-se na seção I as disposições gerais e no seu art. 37 diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, considerando os artigos 1º e 37º mencionados, pode-se afirmar que a administração pública, exercida em estado democrático de direito e visando a consecução dos objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da constituição, obedecerá aos seguintes princípios fundamentais e específicos, além de outros:

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

Soberania, cidadania, ordem, equidade, iniciativa, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Disciplina, interesse geral, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Disciplina, cidadania, ordem, equidade, iniciativa, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Disciplina, soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1288498

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288498 Direito Constitucional

Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:

A

dois cargos de professor, desde que em esferas governamentais diferentes.

B

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

D

um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.

E

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que em esferas governamentais diferentes.

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Q1288071

Ano: 2017 Banca: CONSEP Órgão: CRESS - PI Prova: CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração |

Q1288071 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

A Administração Pública e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

B

Na Administração Pública “os atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação cabível.”

C

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Administração Pública é atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

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Q1287351

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal - PI Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1287351 Direito Constitucional

Nas afirmações abaixo, assinale (V) se forem verdadeiras e (F) se forem falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência correta:

( ) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.

( ) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.

( ) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.

( ) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

A

(V); (F); (F); (V)

B

(F); (V); (V); (F)

C

(V); (V); (F); (V)

D

(F); (F); (V); (F)

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Q1287140

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: IPMM - SC Prova: FEPESE - 2018 - IPMM - SC - Agente Administrativo |

Q1287140 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1287139

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: IPMM - SC Prova: FEPESE - 2018 - IPMM - SC - Agente Administrativo |

Q1287139 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

A

É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.

B

Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.

C

A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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Q1285653

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285653 Direito Constitucional

É princípio constitucional da administração pública direta e indireta, EXCETO:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

D

Motivação.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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