Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes causarem, assegurado o direito de regresso,
independentemente de dolo ou culpa.
Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma: