Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso
Foram encontradas 470 questões
Ao final de seu mandato de deputado distrital, João
apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m2 e aumentava o número de parcelas para a
quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito
Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a
queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e
consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada.
A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.