Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso - Página 24

Q13637

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13637 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

B

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.

E

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

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Q13419

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q13419 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.

Certo

Errado

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Q12596

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12596 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por

A

lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

lei delegada, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até 120 dias antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

C

decreto legislativo, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo sessenta dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de oitenta Deputados.

D

resolução do Senado Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até noventa dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de nove ou mais de noventa Deputados.

E

lei ordinária, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo cinco meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta e cinco Deputados.

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Q11104

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11104 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;

B

é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

C

compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D

a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;

E

não respondida.

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Q8967

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8967 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q5778

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5778 Direito Constitucional

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

III e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e V.

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Q5054

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5054 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.

Certo

Errado

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Q4207

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4207 Direito Constitucional

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

E

do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

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Q4201

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4201 Direito Constitucional

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

A

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

D

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

E

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

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Q3908

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3908 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

A

seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.

B

quatro ou mais de sessenta Deputados.

C

oito ou mais de setenta Deputados.

D

dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados.

E

dois ou mais de cinqüenta Deputados.

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Q3844

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3844 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q3785

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3785 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

A

patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.

B

ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q3679

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |

Q3679 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.

Nas eleições de outubro de 2006, haverá a renovação parcial dos membros do Senado Federal e a renovação total dos membros da Câmara dos Deputados, sendo os senadores e os deputados eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação.

Certo

Errado

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Q2667

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2667 Direito Constitucional

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

A

É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.

D

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.

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Q1520

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1520 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

B

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

C

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

D

do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

E

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q1291

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1291 Direito Constitucional

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

B

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

E

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

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Q1173

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1173 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

A

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

B

Cada Território elegerá quatro Deputados.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q1265797

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265797 Direito Constitucional

Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que

A

compete à Mesa do Senado declarar a perda de mandato de Senador que incidir em qualquer das circunstâncias previstas nos incisos do art.55 da CRFB.

B

o processo disciplinar que vise à perda do mandato de Senador será interrompido por sua renúncia ao seu mandato.

C

compete ao Senado Federal decidir, por voto secreto e maioria absoluta, sobre perda de mandato de Senador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva.

D

as medidas disciplinares de advertência e de censura são aplicadas em caso de infração disciplinar de menor gravidade cometida por Senador e serão decididas pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples de votos.

E

o Código de Ética e Decoro Parlamentar não contempla outras condutas contrárias à ética e decoro parlamentar, limitando-se a definir as condutas " incompatíveis com o decoro parlamentar" referidas no art. 55, I, e seu § 1°, da CRFB.

Q884464

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884464 Direito Constitucional

Considerando o tema “Poder Legislativo", assinale a alternativa correta.

A

Os Deputados e Senadores respondem civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

E

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Q700352

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700352 Direito Constitucional

Indique a afirmação correta:

A

O CNJ pode exercer o controle da função jurisdicional do Poder Judiciário, segundo o explícito posicionamento do STF a respeito da competência do CNJ;

B

O STF admitiu em sede de controle abstrato de constitucionalidade a criação no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Conselho Estadual de Justiça, por entender que por regra de simetria os Estados podem criar, desde que por Emenda à Constituição do Estado, órgão análogo ao CNJ;

C

para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade não basta a controvérsia doutrinária para configurar de modo efetivo a existência de controvérsia jurídica sobre a aplicação da disposição objeto da ação (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868/1999), tanto que o STF na ADC nº 8 exigiu que na demonstração de controvérsia judicial seja apresentado número quantitativamente relevante de decisões em sentidos opostos sobre a (in)constitucionalidade da norma em questão na ação;

D

Nas hipóteses de intervenção estadual, o Decreto de Intervenção estadual em Município está submetido à Assembleia Legislativa, dentro de 24 horas, como pressuposto imprescindível e sempre inarredável de sua eficácia;

E

O juízo de delibação ou de admissibilidade pela Câmara dos Deputados de acusação contra o Presidente da República se dá exclusivamente em caso de crimes de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal.

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Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso

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