Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso - Página 23

Q39715

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39715 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

A

Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q39657

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39657 Direito Constitucional

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q36847

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36847 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q36681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36681 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo

A

interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.

B

suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

C

não suspende a prescrição.

D

suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

E

interrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q36680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36680 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Resolução do Senado Federal.

C

Instrução Normativa do Senado Federal.

D

Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.

E

Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

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Q31723

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31723 Direito Constitucional

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

A

dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

B

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

C

processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

D

eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

E

autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q30024

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30024 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

B

o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

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Q29951

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29951 Direito Constitucional

Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:

A

ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

B

ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato pú- blico eletivo.

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Q28837

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário | EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q28837 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A

a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.

B

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.

D

o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

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Q28016

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28016 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

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Q27628

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27628 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado

Certo

Errado

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Q25954

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25954 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

B

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q25186

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25186 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir- se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

C

Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

E

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

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Q25075

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25075 Direito Constitucional

Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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Q24844

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24844 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

B

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

E

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

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Q24074

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24074 Direito Constitucional

A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade

A

relativa.

B

formal.

C

residual.

D

material.

E

obstativa.

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Q16965

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo |

Q16965 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos,
julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.

Certo

Errado

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Q16172

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16172 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q14344

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14344 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

A

lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

C

emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.

D

lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

E

decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

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Q13638

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13638 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso

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