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Q1989163

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989163 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores

Alternativas

poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

não perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q1983946

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983946 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:

Alternativas

É da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.

É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Os Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.

Não respondida.

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Q1969308

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,

Alternativas

ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.

importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.

ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.

importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.

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Q1968266

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Câmara dos Deputados ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968266 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei federal de iniciativa popular que tenha a finalidade de criar emprego público na administração direta

Alternativas

é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

não é possível, pois para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é necessária a emenda da Constituição, que ocorrerá somente mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, do Presidente da República.

é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.

não é possível, tendo em vista que as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos são de competência privativa do Presidente da República.

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Q1947224

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947224 Direito Constitucional

Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:

Alternativas

as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.

a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.

as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.

a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.

as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.

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96: B

97: D

98: D

99: E

100: E

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